O recurso da Petrobras em processo por fraude e por tentativa de ocultar esquemas de corrução investigados na Operação Lava Jato não foi aceito pela Justiça dos Estados Unidos. O fundo EIG Management entrou com uma ação contra a estatal brasileira depois de realizar um investimento superior a US$ 221 milhões na Sete Brasil –empresa criada em 2010 e voltada para investimentos e gestão na exploração de petróleo.
A análise do recurso foi feita pelo D.C (District of Columbia) Circuit Court of Appeals. A decisão foi unânime no tribunal. Eis a íntegra (PDF – 207 kB, em inglês).
O fundo se diz prejudicado por perder US$ 221 milhões num projeto para explorar reservas de petróleo no Brasil. A empresa por trás era a Petrobras. Quando os esquemas de corrupção na empresa foram expostos pela operação Lava Jato, os credores do projeto se retiraram e o EIG teve prejuízo.
O parecer do tribunal disse que executivos da Sete Brasil –cuja falência é iminente– e da Petrobras estavam envolvidos em “corrupção desenfreada que acabou levando ao colapso da Sete”, o que tornou os investimentos do EIG inúteis.
A Sete Brasil foi fundada como um consórcio entre a Petrobras e acionistas privados. Coordenava a aquisição e uso de sondas para exploração de novas áreas.
O 1º aporte do EIG foi em 2012, mas os investimentos continuaram até 2015, quando a Lava Jato estava em operação. O tribunal disse que subornos em troca de contratos de construção de plataformas de perfuração resultaram em repasses a integrantes do PT (Partido dos Trabalhadores). O processo nos EUA começou em 2016.
Nos Estados Unidos, não há um tribunal único equivalente ao Superior Tribunal de Justiça como instância recursal para alguém recorrer depois de ser derrotado num Tribunal de Justiça estadual.
Em nível federal há as Circuit Court of Appeals —que também são chamadas de Court of Appeals ou Appeals Court. São instâncias de nível federal e que equivalem (em nível recursal) ao Superior Tribunal de Justiça brasileiro.
Mas diferentemente do que há no Brasil com apenas 1 Superior Tribunal de Justiça, nos EUA existem 13 Circuit Court of Appeals independentes e que são responsáveis por regiões específicas —no caso da decisão sobre a Petrobras, foi a D.C. (District of Columbia) Circuit Court of Appeals que tomou a decisão.
O D.C. Circuit se recusou a arquivar o processo em julho de 2018. Em agosto de 2022, os fundos EIG tiveram decisão favorável. Na época, o juiz distrital dos EUA Amit P.Mehta considerou a estatal responsável por lesar os fundos de investimentos do EIG e por ajudar nas fraudes cometidas pela Sete Brasil.
A Petrobras disse, em agosto de 2022, que foi vítima das atividades ilícitas investigadas pela operação Lava Jato, “conforme reconhecido por todas as instâncias do Judiciário Brasileiro”. O Poder360 procurou a estatal nesta 4ª feira (12.jun.2024), mas a empresa não respondeu. O espaço segue aberto.
A Petrobras disse que a Sete –empresa financiada e gerida de forma independente– que incentivou e aceito o investimento do EIG. O tribunal disse que não está convencido do argumento.
Considera que a Sete Brasil lesou a EIG e a Petrobras não está isenta da responsabilidade por “seus próprios atos fraudulentos”, já que operavam em conjunto.
Concluiu ainda que o esquema de corrupção estava presente desde a fundação da Sete Brasil. “As evidências mostram que um esquema de suborno idêntico ao adotado na Petrobras estava presente no próprio DNA da Sete”, disse o parecer.
