A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou na 4ª feira (12.jun.2024), em decisão final, um projeto que considera flagrante delito o roubo de objeto que seja rastreado em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização.
O PL (projeto de lei) 5.073 de 2019, do senador Marcos Rogério (PL-RO), recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e, caso não haja recurso para votação em plenário, seguirá para análise da Câmara.
Atualmente, o Código de Processo Penal considera flagrante delito quem está cometendo, acaba de cometer ou é perseguido logo depois de cometer uma infração; ou quem é encontrado logo depois de ter cometido a infração com instrumentos, armas, objetos ou papéis que o incriminem. O projeto acrescenta a essa lista a situação de rastreamento em tempo real do objeto roubado.
Segundo Marcos Rogério, o flagrante é caracterizado pela visibilidade do delito e tem o objetivo de permitir a interrupção do crime e a ação das autoridades.
“Se você tem condições de monitorar onde está o equipamento e você acompanha o trajeto dele, esse dispositivo é capaz de determinar, no momento da prisão do criminoso, o estado de flagrante. É o caso dos veículos. Você tem um veículo furtado e tem lá um sistema de monitoramento, de rastreabilidade. Ele tem a mesma condição”, afirmou Marcos Rogério.
Com o avanço da tecnologia, surgiu a possibilidade de rastrear automóveis e telefones celulares. Nessa hipótese, conforme argumentou Marcos Rogério, permanece o estado de flagrância, uma vez que o bem e, consequentemente, o criminoso continuam sendo perseguidos por meio de instrumentos tecnológicos.
Para Flávio Bolsonaro, que votou favorável, essa é uma atualização necessária na legislação.
“O legislador deve estar atento aos avanços da sociedade de modo a atualizar o ordenamento jurídico vigente sempre que houver necessidade. Quando da edição do Código de Processo Penal, o rastreamento de bens furtados tem tempo real era algo inimaginável”, disse Flávio Bolsonaro.
Com informações da Agência Senado.
