A indústria automotiva aponta que o IS (Imposto Seletivo) para veículos vai na contramão do que institui a lógica do Proconve (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores), do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). O programa determina, desde 1986, mudanças na produção, fase a fase, exigindo que os carros saiam de fábrica com padrões de emissão reduzida.
Os veículos –exceto caminhões acima de 5 toneladas– foram incluídos na 5ª feira (4.jul.2024) no rol de produtos que terão incidência de IS, conforme texto substitutivo do projeto de lei complementar 68/2024 para regulamentar parte da reforma tributária. Eis a íntegra (PDF – 4 Mb). O tema segue em debate no Congresso Nacional e deve ser votado nesta semana.
Segundo a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), automóveis mais novos, e com tecnologias ambientais mais sofisticadas, devem ficar mais caros com a inclusão de veículos na nova tributação, que prevê taxar produtos potencialmente nocivos ao meio ambiente e à saúde.
Com isso, o novo tributo deve desestimular a troca dos veículos antigos, mais poluentes, por novos carros, com tecnologias dentro do previsto no Proconve e que permitem um funcionamento com menos emissões. Segundo a entidade, um carro fabricado há 23 anos polui 20 vezes mais do que um zero quilômetro.
As fases mais recentes do programa, chamadas de L7 –entrou em vigor em 2022– e L8 – entrará em vigor em 2025–, impõem ainda mais restrições sobre limites máximos de emissões.
Descarbonização em xeque
Com o Imposto Seletivo, serão taxados os automóveis movidos a biocombustíveis e os eletrificados, movimento contrário às recentes políticas industriais divulgadas pelo governo federal. O Mover (Mobilidade Verde e Inovação), por exemplo, é um programa que tem, dentre as medidas, créditos financeiros para quem investir em pesquisas, desenvolvimento e produção tecnológica que contribuam para a descarbonização da frota de veículos. O Imposto Seletivo vai na direção oposta.
O imposto foi concebido com o objetivo de reduzir o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Ao adotar a medida, o país irá na contramão, ficando evidente a total contradição entre os objetivos da proposta e os resultados que virão na prática. Para a indústria, os contribuintes brasileiros já pagam impostos além da conta por um ar poluído.
Impacto econômico
Além da questão do contrassenso ambiental, a indústria destaca que o novo tributo pode impactar o setor, que tem investimentos de R$ 130 bilhões anunciados pelas montadoras para os próximos anos. O dado é do boletim Desempenho da Indústria Automobilística Brasileira da Anfavea do 1º semestre de 2024.
Segundo o Anuário Anfavea de 2024, o setor emprega direta e indiretamente 1,2 milhão de pessoas no país e tem participação de 20% no PIB (Produto Interno Bruto) industrial. Além disso, proporcionou R$ 93 bilhões de arrecadação aos cofres públicos por meio de tributos diretos só em 2022.
Para a entidade, a adoção do Imposto Seletivo para os veículos pode trazer um desestímulo não só para novos investimentos, como comprometer o desenvolvimento da indústria, com uma eventual redução nas vendas de automóveis no país. Pelo vulto econômico do setor, isso teria potencial de causar queda na produção, nas vagas de emprego e no PIB.
De acordo com a indústria, após tantos anos lutando pela desoneração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), não faz sentido criar o Imposto Seletivo, um tributo adicional, que se somaria ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado) –tributo unificado criado na reforma–, dificultando ainda mais a aquisição de veículos a uma parcela significativa da população.
A indústria aponta que o incremento do preço a partir do novo tributo pode aumentar até mesmo o preço dos carros usados, em função do acréscimo da demanda. Destaca ainda que o aumento do custo atingirá veículos usados em serviços à população, como ambulâncias e veículos de bombeiros, além dos utilizados por muitos pequenos empreendedores, como vans escolares e furgões.
Para a entidade, ao inibir o acesso dos consumidores aos automóveis novos, esse imposto adicional se torna um retrocesso. Se um dos méritos da reforma tributária é reduzir a complexidade e o custo do cálculo tributário, esse novo imposto vai no sentido oposto.
Este conteúdo foi produzido e pago pela Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores).
