A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do PL (projeto de lei) 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que garante o acesso e o uso público das praias brasileiras.
O adiamento ocorreu depois de o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva (mais tempo para análise), atendendo ao pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2022, conhecida como PEC das praias. A poposta transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para Estados, municípios e proprietários privados.
O PL altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (lei 7.661, de 1988) e o Estatuto das Cidades (lei 10.257, de 2001) para assegurar o acesso público às praias em todo o país, em regiões urbanizadas pelo sistema viário ou não. As exceções são áreas de interesse de segurança nacional ou que façam parte de unidades de conservação administradas pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Relatoria
Na sessão de 3ª feira (9.jul), a relatora da matéria, senadora Janaína Farias (PT-CE), defendeu que a proposta estabeleça que condomínios, hotéis e resorts tenham passagens que permitam o acesso livre da população às praias. “Propusemos a alteração na lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para determinar que os projetos de loteamento prevejam os locais de acesso às praias, ao mar, aos rios e a outros corpos de água.”
A relatora também propôs que seja ampliado o conceito de praia para incluir, além das faixas de areia, cascalhos e pedregulhos banhados pelo mar, aquelas áreas localizadas nas margens de lagos e rios.
A partir das considerações da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Farias pediu a inclusão de regras na cessão de uso das áreas da União necessárias para o acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos de água em todos os municípios que ainda não assinaram os termos de adesão com o governo federal. “De modo a não prejudicar o direito de fruição dos bens públicos pela população dessas localidades”, esclareceu.
A senadora leu seu parecer favorável à aprovação da matéria, na forma de substitutivo. O texto é alternativo ao aprovado pela Comissão de Meio Ambiente em 25 de outubro de 2023. Apontou que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da Casa Alta não recebeu emendas ao PL.
Depois da votação da nova versão apresentada por Janaína Farias, prevista para a próxima semana, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
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Com informações da Agência Brasil.
