O ministro Edson Fachin recebeu na sede da Corte, nesta 4ª feira (10.jul.2024), deputados e representantes de entidades indígenas para tratar sobre o marco temporal. O ministro é o relator de ações na Corte que tratam sobre o tema.
Os congressistas que falaram no encontro questionaram a tese, considerada inconstitucional pelo Supremo no ano passado. Na época, o STF também definiu uma tese de repercussão geral com regras que devem ser usadas como baliza por outros tribunais.
Estavam presentes na audiência do STF os deputados Célia Xakriabá (Psol-MG), Nilto Tatto (PT-SP), Carol Dartora (PT-PR), Fernanda Melchionna (Psol-RS), além de integrantes da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil).
Xakriabá criticou a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 48 de 2023, cujo texto propõe fixar o marco temporal de demarcação das terras indígenas na Constituição. Os povos tradicionais, portanto, só poderiam reivindicar terrenos que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988 –data em que foi promulgada a Carta Magna.
“Mais uma vez, quando eles colocam na pauta a PEC 48, que se trata do marco temporal, eles mesmos falam, nós estamos colocando aqui por conta da decisão do STF”, disse Xakriabá.
O projeto estava na pauta da CCJ do Senado desta 4ª (10.jul), mas a votação foi adiada. O tema é conflitante entre o Congresso e o Supremo.
A tese do marco temporal estabelece como terra indígena só as ocupações registradas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Ela é defendida por proprietários de terras e ruralistas, e amplamente criticada por indígenas e ativistas da causa dos povos originários.
No julgamento sobre o marco temporal, Fachin foi contra a tese e disse na audiência desta 4ª (10.jul) que “não tem dúvida” quanto a sua inconstitucionalidade.
O ministro Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas por PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade. Em abril, ele suspendeu todos os processo que tratam da lei e determinou a instauração de um processo de conciliação sobre a demarcação de terras indígenas.
Maurício França, Coordenador Jurídico da Apib, disse que a relatoria dos processos que discutem o projeto de lei aprovado no Congresso, no ano passado, deveriam estar sob a relatoria de Fachin, e não de Gilmar, pela correlação temática.
“Nós estamos em uma situação de extrema delicadeza da forma como essas ações têm sido discutidas […] A gente vê com muita preocupação a condução da relatoria dada pelo ministro Gilmar Mendes. A gente clama por uma intervenção do colegiado”, disse.
CONFLITO STF X CONGRESSO
Em 2023, na análise do caso, o STF rejeitou a tese do marco temporal e definiu a tese de repercussão geral sobre o tema, com regras a serem seguidas por demais tribunais em julgamentos similares.
A Corte decidiu que poderão ser indenizados os não-indígenas que ocuparam de boa-fé os territórios que venham a ser demarcados como terras indígenas. O valor de indenização deve ser pago pela União e deve contemplar o valor integral da terra, além de mudanças feitas no local.
Pouco tempo depois, porém, o Senado aprovou o projeto de lei 2.903/2023, que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
O texto seguiu para sanção presidencial, mas Lula (PT), que vetou o projeto –que foi derrubado, mais tarde, pelo Congresso. O marco temporal foi promulgado no final de dezembro pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
