O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu que o governo federal regulamente o Fundo Social do pré-sal e destine parte dos recursos para a preservação do meio ambiente e combate à mudança ambiental.
Mendonça defendeu a medida durante o julgamento de 4 ações de sua relatoria que tratam das queimadas no Pantanal e na Amazônia. O julgamento foi retomado na 5ª feira (29.fev.2024) com o voto do ministro e voltará à pauta em 13 de março com o voto do ministro Flávio Dino.
Criado em 2010 para realizar investimentos no desenvolvimento social e regional, o Fundo Social atualmente destina 50% da sua arrecadação para projetos nas áreas de educação e saúde. O relator comparou os valores do fundo –estimado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em R$ 668 bilhões de 2023 a 2032– com o orçamento destinado ao meio ambiente no ano de 2023, de R$ 5 bilhões.
“Isso porque, nos termos da lei, os objetivos do Fundo são o combate à pobreza e a promoção do desenvolvimento nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação das mudanças climáticas. Ocorre que desde a sua criação, a União não regulamentou a destinação dos recursos para o meio ambiente e mudanças climáticas”, diz trecho do voto do ministro. Eis a íntegra (PDF – 734 kB).
“Neste sentido, é imprescindível que a União regulamente o uso do Fundo Social para os fins a que se destina, com a efetiva atribuição de parte dos recursos ao meio ambiente e mudanças climáticas”, finalizou.
Em um voto de 54 páginas, o relator afirmou haver desconhecimento do governo em relação à situação do próprio país. O magistrado pediu a adoção de medidas para rastrear o território e ampliar a base de dados.
“Rememorando a centralidade que ocupa a informação ambiental para a elaboração de qualquer política pública razoavelmente adequada, tem-se cenário marcado pela escassez de dados, e pela baixa integridade e baixa qualidade dos dados existentes”, diz Mendonça.
“É preciso ‘despoluir’ os dados, e passar a gerenciá-los e produzi-los em moldes minimamente satisfatórios para, só então, de posse das informações fidedignas, com a real dimensão do problema e do seu contexto, esquadrinhar uma política pública adequada”.
Entre as medidas para solucionar o problema, defendeu o prazo de 90 dias para que o governo federal apresente um plano de controle e combate às queimadas nos 2 biomas. Acolheu ainda os pedidos das ações para que Estados e municípios disponibilizem os seus dados em até 15 dias.
