O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta 2ª feira (4.mar.2024) que a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos como Uber e 99 resultará em um valor adicional de pelo menos R$ 279 milhões nos cofres da Previdência Social. A estimativa foi repassada depois da assinatura do PL que propõe novas regras para a categoria.
O governo toma como base dados de 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Naquele momento, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros.
Eis abaixo as principais regras propostas apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:
- jornada de 8 horas – é a condição para o trabalhador receber o piso nacional (R$ 1.412). Pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
- salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
- reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
- sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva, assinar acordo e convenção coletiva, e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria;
- suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
- previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;
- benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos;
- auxílio-maternidade — as mulheres motoristas terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Inicialmente, ao ser questionado por jornalistas, Marinho disse não saber do impacto para o INSS. “Não sei do impacto, mas é positivo“, declarou.
De acordo com o governo, 1 em cada 4 motoristas já contribui com a Previdência. Marinho reforçou que as novas regras farão os motoristas terem “todos os direitos” que o INSS assegura, mesmo que não seja por meio de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Durante a solenidade de assinatura do PL, o ministro falou sobre o “compromisso” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em regulamentar o trabalho em aplicativos. Disse que houve “controvérsias” com a mídia de que a regulamentação de acordo com a CLT seria um “atraso”.
Luiz Marinho negou que os trabalhadores seriam enquadrados dessa forma. “Esse compromisso, nunca dissemos que seria pela CLT ou não”, declarou. Ele também disse ter ouvido motoristas que não queriam estar submetidos à CLT, mas escutou outros que desejavam mudanças.
O ministro afirmou ainda que surge uma categoria de “autonomia com direitos”. “Eles poderão organizar o seu trabalho, mas terão o direito garantido”, disse.
FORA DE CENA
Marinho também disse que o PL permitirá que o governo não fique “o tempo todo” intermediando as negociações. “Nunca tinha participado da negociação que demorasse tanto”, declarou.
Disse que a proposta foi feita levando em consideração “o que acontece nas economias internacionais”. O titular do Trabalho e Emprego também afirmou que os trabalhadores têm uma sensação de “liberdade falsa” e que “estavam sendo escravizados com várias horas de trabalho”.
Marinho também disse haver na categoria “reclamação da exclusão do trabalhador”. “Não tinha com quem conversar. Conversa com a máquina, a máquina lascava a vida dele e o colocava no fim da fila”, disse.
Acrescentou que as empresas terão “compromisso” com recursos humanos. Ainda segundo Marinho, o trabalho por aplicativos poderá ser feito em até 3 plataformas e até 12 horas diárias.
FISCALIZAÇÃO
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, disse que a fiscalização será feita por CPF. Segundo ele, será possível dialogar com as empresas a partir disso.
O número 2 do ministério afirmou que haverá um relatório mensal feito pelas empresas, que incluirá a composição do ganho da corrida e o valor da média por hora trabalhada e que isso está previsto no PL. “Esse trabalhador vai poder ter as informações”, disse.
O diretor-executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), André Porto, afirmou que as empresas têm vários modelos de negócios e enfatizou que a proposta assegura uma remuneração mínima por hora.
INSTATISFAÇÃO DE MOTORISTAS
No domingo (3.mar), o presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), Denis Moura, criticou a remuneração mínima e disse ao Poder360 que a proposta “só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária”.
Nesta 2ª feira (4.mar), o presidente do Sindicato dos Motoristas de aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Cruz, rebateu as declarações.
“Essa federação, se você for buscar na nota, foi criada há 6 meses. […] Infelizmente, esse povo sempre trabalhou contra a regulamentação”, disse. Cruz também afirmou estar “preocupado com os empregos, com as famílias”.
