A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (12.jun.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, em qualquer quantidade. O texto recebeu 47 votos a favor e 17 contra.
O projeto segue agora a uma comissão especial que tem até 40 reuniões para aprovar um relatório sobre o texto. Depois, vai ao plenário.
A aprovação na comissão mais importante da Câmara é uma resposta ao STF (Supremo Tribunal Federal), depois de a Corte começar a votação da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
GOVERNISTAS TENTAM BARRAR
A federação governista, formada pelos partidos PT, PC do B e PV, orientou voto contra, além de Psol e Rede. Um pedido de requerimento de pauta chegou a ser apresentado pela coligação, mas foi rejeitado por 25 votos contrários e 16 favoráveis.
Contudo, os governistas consideram difícil impedir a aprovação da PEC na Câmara.
Durante a votação, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse ser “provável” que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não vete a proposta.
A base de apoio ao presidente tentará um último respiro na comissão especial, que ainda será instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“Na comissão especial, com certeza, vamos derrubar essa proposta”, disse o deputado Bacelar (PV-AL).
USUÁRIO E TRAFICANTE
Os senadores incluíram no texto um trecho para diferenciar usuário de traficante. No entanto, não há critérios claros de como seria feita a diferenciação, o que é alvo de críticas de congressistas contrários à proposta.
O texto propõe que haja uma pena alternativa para quem for pego com posse e porte considerados para consumo pela autoridade competente.
Na 3ª feira (4.jun), o relator na Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que “o intuito inicial” era extinguir a especificação.
Entretanto, decidiu não fazer modificações no texto vindo do Senado para agilizar a análise da proposta. Por se tratar de uma PEC, sempre que a proposta é alterada em uma das Casas, deve retornar à outra até que haja consenso nas versões.
DEBATE
Segundo Chico Alencar, colocar a criminalização do consumo de drogas na Constituição “não é o melhor caminho”.
“É um tema de saúde pública, muito mais do que de Justiça. Estou me referindo aos usuários de drogas”, afirmou o deputado.
Já Salles afirmou que o objetivo da PEC é responsabilizar o usuário e o traficante.
“Tem que haver responsabilidade sobre quem vende e quem compra e, quem compra, incentiva [o tráfico]. Essa é a lógica dessa PEC”, disse o relator.
RESPOSTA AO SUPREMO
A proposta foi uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foi aprovada pelos senadores em 16 de abril. No 1º turno, o placar foi de 53 votos a 9 contrários a favor do projeto. No 2º turno, foram 52 votos favoráveis e 9 contrários.
Também foi vista como um aceno de Pacheco à oposição ao governo.
Em 4 de junho, o ministro da Corte Dias Toffoli liberou o julgamento. Havia sido suspenso em 6 de março depois que o magistrado pediu vista (mais tempo para análise).
Cabe ao presidente da Corte, Roberto Barroso, marcar uma nova data para retomar a análise.
Hoje, o placar é de 5 votos a 3 pela descriminalização.
