A ANBCB (Associação Nacional dos Analistas do Banco Central) saiu em defesa da autonomia financeira do BC depois da publicação de artigo assinado por 4 diretores do Banco Central no Poder360 em prol da aprovação da PEC 65 de 2023, que versa sobre o tema. A presidente da associação, Natacha Gadelha Rocha, avalia que a proposta em tramitação no Senado é benéfica ao Estado brasileiro.
“Foram 4 diretores assinando esse artigo, entre eles diretores que estão há mais de 10 anos no Banco Central, diretor indicado pelo atual governo, pelo governo anterior. Então, isso demonstra que essa é uma pauta de Estado, uma pauta estruturante. O maior objetivo dessa matéria, dessa proposta é realmente beneficiar a população, o país preservando o poder de compra, a estabilidade do sistema financeiro e as inovações via projetos, como foi o projeto Pix que incluiu mais de 70 milhões de brasileiros”, declara a este jornal digital.
Natacha afirma que a aprovação da PEC “é fundamental” para os funcionários públicos e para a autoridade monetária.
“A PEC é fundamental para a gente como corpo funcional de uma casa que precisa voltar a funcionar, que tenha recursos para tocar projetos inovadores. Para tocar supervisão dos bancos, para conseguir participar de missões internacionais, para que o corpo funcional possa voltar a se capacitar e para que a gente possa ter uma atuação de fato perene”, diz.
Na visão da presidente da ANBCB, o texto representa um “avanço institucional” para o BC e para o Brasil.
“É um avanço para o país, para a população em termos de benefícios que essa autonomia vai trazer. Com essa autonomia, o Banco Central tem condições de entregar mais valor para a sociedade, de preservar ainda mais o valor do dinheiro do cidadão e continuar acompanhando o mercado financeiro com suas inovações e respondendo rapidamente às crises”, declara.
OUTROS SINDICATOS DISCORDAM
Outros sindicatos e entidades representativas dos funcionários do BC se manifestaram de forma contrária à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023. Segundo o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, a autoridade monetária é de responsabilidade do governo e um presidente atrelado a uma gestão anterior prejudica o chefe do Executivo.
Já o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) defende que a autonomia “não é um problema”, desde que seja assegurada por lei complementar, e não por emenda constitucional.
“A PEC trata da independência do banco como empresa pública. Isso é ruim do ponto de jurídico e administrativo”, disse o presidente do Sinal, Fábio Faiad, ao Poder360.
Se aprovada a emenda, a Constituição passará a incluir um trecho que diz: “o Banco Central é instituição de natureza especial […] sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei”.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central já disse que o texto da PEC poderia facilitar a manipulação de dados, a interferência do mercado financeiro, e colocar em risco a integridade da autoridade monetária.
AUTONOMIA FINANCEIRA
O artigo publicado pelo Poder360 foi assinado pelos diretores do BC Ailton Aquino (Fiscalização), Diogo Guillen (Política Econômica), Otávio Damaso (Regulação) e Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro e Resolução). Afirmam que a PEC alinhará o BC às melhores práticas internacionais.
Além dos 4 diretores, o presidente do BC já defendeu em diversas ocasiões a ampliação da autonomia da autoridade monetária do Poder Executivo.
O Banco Central obteve autonomia operacional em fevereiro de 2021, que estabeleceu regime de mandatos de 4 anos para os 9 integrantes do Copom (Comitê de Política Monetária). A medida permite a decisão do patamar da taxa de juros com maior independência do Executivo.
Os favoráveis à PEC 65 defendem ser preciso também dar independência financeira e orçamentária à autoridade monetária. Um levantamento do FMI (Fundo Monetário Internacional) mostrou que, de 87 bancos centrais, 64 avaliam que ter um orçamento próprio é a principal métrica para medir a autonomia.
Além disso, 90% dos bancos centrais com autonomia operacional também possuem autonomia orçamentária e financeira.
Segundo artigo assinado pelos 4 diretores do BC, a proposta assegura recursos adequados para a manutenção da excelência de suas entregas à sociedade e a ampliação de “sua bem-sucedida agenda de inovação do sistema financeiro”.
Defenderam que, se aprovada, a PEC 65 alinhará o BC brasileiro às melhores práticas internacionais.
“O fortalecimento institucional do BC, pilar de credibilidade, contribuirá para que a preservação do poder de compra da moeda seja alcançada por meio de uma política monetária guiada pelos mais exigentes critérios técnicos, minimizando assim os custos para a atividade econômica”, disse o artigo.
Os diretores afirmaram que o BC tem implementado uma “revolucionária” agenda de inovação, com enormes benefícios para a sociedade. Citaram o Pix, que, segundo eles, promoveu a inclusão bancária de mais de 70 milhões de brasileiros.
O artigo defendeu ainda que a PEC não modifica as competências do CMN (Conselho Monetário Nacional) na definição da meta de inflação e nas diretrizes para as políticas monetária, creditícia e cambial.
“Essa autonomia pertence a uma longa agenda de aperfeiçoamento da instituição, perseguindo razões de Estado que superam ideologias e trazem benefícios inequívocos ao país. Assim, é imprescindível que demos esse importante passo em direção à autonomia orçamentária e financeira do BC, de forma que a instituição expanda, ainda mais, a sua capacidade de bem servir o Brasil”, dizem os diretores.
Segundo economistas consultados pelo Poder360, a autonomia financeira do BC é importante para assegurar recursos à autoridade monetária.
PEC 65 DE 2023
A proposta que tramita no Senado estabelece que o Banco Central é uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira e que seria classificada como “empresa pública que exerce atividade estatal”.
O Orçamento anual de custeio e de investimento da autoridade monetária seria aprovado pela comissão temática pertinente do Senado Federal, no caso, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Caso aprovada, a autonomia financeira permitiria que o Banco Central usasse de receita própria com os seus ativos para custear suas despesas com pessoal, despesas gerais e outros investimentos. Já a autonomia orçamentária permitiria que o Banco Central elaborasse, aprovasse e executasse seu próprio Orçamento de forma separada e independente do governo.
Funcionários e diretores do BC afirmam que a instituição tem restrições orçamentárias e que a PEC ajudaria a melhorar o quadro de funcionários. Campos Neto já disse que o envelhecimento do quadro de funcionários faz com que uma pessoa sênior tenha que fazer o trabalho de uma pessoa júnior pela falta de equipe.
O Banco Central está desde 2013 sem ter novos concursos. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou a realização de um exame, que deve ser feito em agosto deste ano. A expectativa é que tenha 100 vagas, segundo 50 para atividades de tecnologia da informação e 50 para atividades relacionadas às demais áreas do Banco Central.
ATRASO EM ENTREGAS
A falta de recursos atrasou 65% dos projetos de inovação e regulamentação do Banco Central em 2023. Das 82 ações estratégicas que estavam em execução em 2023, 53 foram prorrogadas por falta de pessoal ou de recursos orçamentários.
Relatório interno do BC obtido pelo Poder360 mostrou que inovações que foram postergadas. Dentre elas, estão o Drex –a moeda digital do Brasil–, novas funcionalidades do Pix, a regulamentação da lei sobre cooperativismo de crédito e a regulamentação da nova lei cambial.
O orçamento de despesas discricionárias do Banco Central caiu 53% de 2015 a 2024. Passou de R$ 586,8 milhões para R$ 275,7 milhões no período.
Já o orçamento de projetos recuou 91,1% de 2015 a 2024, de R$ 135,7 milhões para R$ 12,1 milhões.
Campos Neto disse em abril de 2024 que a dependência financeira do Poder Executivo atrasa inovações, como melhorias no Pix e avanços no Drex, a moeda virtual do real.
O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) disse que uma das razões para o atraso dos projetos foi a operação-padrão que os servidores fizeram por quase 10 meses, dentro da campanha pelo reajuste salarial.
A entidade defende que há soluções para o orçamento do Banco Central dentro do modelo de autarquia.
“Não faz sentido mudar todo o regime jurídico do BC por conta disso. Na verdade, o que Roberto Campos Neto e alguns altos comissionados do BC querem, com a PEC 65, é implementar salários anuais milionários para diretores, acima do atual teto constitucional”, disse Fábio Faiad, presidente do Sinal.
Um estudo publicado no VoxEU mostrou que o Brasil ocupa a 94ª posição no ranking de 155 países em termos de autonomia financeira. O Banco Central está ao lado da autoridade monetária de Bangladesh. O indicador brasileiro, de 0,694 pontos, está abaixo da mediana mundial (0,764 pontos).
