O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Roberto Barroso, marcou para 6 de março a retomada do julgamento da ação sobre descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A discussão estava parada na Corte desde 24 de agosto de 2023, por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça.
Mendonça será o próximo a apresentar o seu entendimento na ação. O julgamento tem 5 votos favoráveis e um contrário à descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal.
Apesar do pedido de vista, a então presidente do STF, Rosa Weber, adiantou seu voto na sessão de 24 de agosto e foi favorável à descriminalização antes de se aposentar. O seu sucessor, ministro Flávio Dino, não poderá votar na ação.
Eis os votos dos ministros até o momento:
- a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
- contra a descriminalização: Cristiano Zanin.
A ação julgada pela Corte questiona o artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
Além da descriminalização do porte pessoal, a Corte discutirá os requisitos para diferenciar uso pessoal e tráfico. Atualmente, a Lei de Drogas determina que a definição fica a critério do juiz.
O julgamento teve início em 2015, mas ficou paralisado por pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Ele morreu em um acidente aéreo em 2017. Ao assumir o lugar deixado por Teori, o ministro Alexandre de Moraes herdou o caso e liberou para votação em novembro de 2018. Agora, o julgamento está sob a relatoria de Gilmar Mendes.
