O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não confirma a apreciação da PEC (Proposta de Emenda a Constituição) das drogas –que proíbe o porte e a posse de todas as drogas– na próxima 4ª feira (13.mar.2024), como afirmaram líderes patidários mais cedo. Procurada pelo Poder36o, a assessoria do congressista disse que Alcolumbre deve decidir sobre o tema na 6ª feira (8.mar) até às 18 horas (horário de Brasília).
A informação de que o tema seria incluído na pauta da CCJ em 13 de março foi dada por lideranças partidárias na saída da reunião de líderes do Senado. O relator da proposta na CCJ e líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), saiu do encontro e declarou que o tema estará na pauta da CCJ, mas não há certeza sobre a votação no mesmo dia. Efraim disse que não deve fazer alterações em seu parecer, apresentado em novembro.
A discussão ganhou tração no Senado –principalmente na ala da oposição– em resposta à retomada da discussão sobre drogas no STF (Supremo Tribunal Federal).
Os senadores do bloco querem que o tema seja votado o quanto antes. Nesta semana tentaram emplacar a votação na CCJ e chegaram a se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No entanto, foram derrotados, já que a proposta não avançou na Casa.
O STF retomou na 4ª feira (6.mar.2024) a análise da ação sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (11.343 de 2006), que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal. O julgamento, no entanto, foi suspenso depois que o ministro da Corte Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise). O placar é de 5 votos a 3 pela descriminalização. Agora, Toffoli terá 90 dias para analisar o processo.
Na 3ª feira (5.mar), o presidente do Senado afirmou que iria esperar o julgamento do STF para decidir sobre o avanço da PEC das drogas. “Vamos aguardar a decisão do STF e faremos uma avaliação. Espero que o Supremo decida da melhor forma possível. A PEC está tramitando na CCJ, mas, obviamente, a apreciação dela não será nessa semana”, afirmou a jornalistas na ocasião.
Na 4ª feira (6.mar), o presidente do Senado mudou o tom diante da pressão da oposição. Disse no plenário da Casa Alta que o Congresso não podia permitir a descriminalização das drogas via decisão judicial.
“O que não podemos permitir é a descriminalização, inclusive por uma decisão judicial. E uma descriminalização que gere um vácuo jurídico, com inexistente jurídico de consequência alguma, em relação ao porte de drogas no Brasil”, declarou Pacheco.
“O que nós não concordamos é, obviamente, com a desconstituição, por uma decisão judicial em um recurso extraordinário, daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou. “Apenas essa divisão que é fundamental ser feita, que não estabelece enfrentamento ou afronta ao Supremo Tribunal Federal, mas uma posição legislativa de defesa das prerrogativas do Parlamento”, completou.
PEC DAS DROGAS
A PEC foi uma iniciativa de Pacheco depois de o STF iniciar a votação da descriminalização das drogas. A proposta em andamento no Congresso quer criminalizar a posse e o porte de todas as drogas –incluindo a maconha.
Em 22 de novembro, Efraim apresentou seu parecer na CCJ com só uma alteração no texto proposto por Pacheco.
A única mudança foi o acréscimo de trecho que busca diferenciar usuário de traficante. No entanto, não há critérios claros de como isso será executado. O relator propõe que haja uma pena alternativa para quem for pego com posse e porte considerados para consumo pela autoridade competente.
