O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 5ª feira (7.mar.2024) que o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal é uma “invasão de competência”.
“O que nos motivou [a propor uma PEC] como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade, que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta, era algo que nós não podíamos concordar, porque isso cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, afirmou no plenário do Senado.
“A vingar a tese da inconstitucionalidade do artigo 28 [da Lei das Drogas], o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional”, declarou.
Pacheco admitiu, no entanto, que cabe à Justiça definir as diretrizes de quantidade para distinguir usuário de traficante.
O STF retomou na 4ª feira (6.mar.2024) a análise da ação sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal. O julgamento, no entanto, foi suspenso depois que o ministro da Corte Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise). O placar é de 5 votos a 3 pela descriminalização. Agora, Toffoli terá 90 dias para analisar o processo.
O presidente do Senado afirmou também durante a sessão que a votação da PEC (Proposta de Emenda a Constituição) das drogas –que proíbe o porte e a posse de todas as drogas– deve ser votada na próxima 4ª feira (13.mar.2024). A assessoria do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a decisão sobre estar na pauta da próxima semana será tomada até 6ª feira (8.mar).
A informação inicial de que o tema seria incluído na pauta da CCJ em 13 de março foi dada por lideranças partidárias na saída da reunião de líderes do Senado. O relator da proposta na CCJ e líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), saiu do encontro e declarou que o tema estará na pauta da CCJ, mas não há certeza sobre a votação no mesmo dia. Efraim disse que não deve fazer alterações em seu parecer, apresentado em novembro.
A discussão ganhou tração no Senado –principalmente na ala da oposição– em resposta à retomada da discussão sobre drogas no STF .
Os senadores do bloco querem que o tema seja votado o quanto antes. Nesta semana tentaram emplacar a votação na CCJ e chegaram a se reunir com Pacheco. No entanto, foram derrotados, já que a proposta não avançou na Casa.
3ª DECLARAÇÃO NA SEMANA SOBRE O TEMA
É a 3ª vez que o presidente do Senado falou publicamente sobre o tema nesta semana. Na 3ª feira (5.mar), Pacheco afirmou que iria esperar o julgamento do STF para decidir sobre o avanço da PEC das drogas. “Vamos aguardar a decisão do STF e faremos uma avaliação. Espero que o Supremo decida da melhor forma possível. A PEC está tramitando na CCJ, mas, obviamente, a apreciação dela não será nessa semana”, afirmou a jornalistas na ocasião.
Na 4ª feira (6.mar), o presidente do Senado mudou o tom diante da pressão da oposição. Disse no plenário da Casa Alta que o Congresso não podia permitir a descriminalização das drogas via decisão judicial.
“O que não podemos permitir é a descriminalização, inclusive por uma decisão judicial. E uma descriminalização que gere um vácuo jurídico, com inexistente jurídico de consequência alguma, em relação ao porte de drogas no Brasil”, declarou Pacheco.
“O que nós não concordamos é, obviamente, com a desconstituição, por uma decisão judicial em um recurso extraordinário, daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou. “Apenas essa divisão que é fundamental ser feita, que não estabelece enfrentamento ou afronta ao Supremo Tribunal Federal, mas uma posição legislativa de defesa das prerrogativas do Parlamento”, completou.
PEC DAS DROGAS
A PEC foi uma iniciativa de Pacheco depois de o STF iniciar a votação da descriminalização das drogas. A proposta em andamento no Congresso quer criminalizar a posse e o porte de todas as drogas –incluindo a maconha.
Em 22 de novembro, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) apresentou seu parecer na CCJ com só uma alteração no texto proposto por Pacheco.
A única mudança foi o acréscimo de trecho que busca diferenciar usuário de traficante. No entanto, não há critérios claros de como isso será executado. O relator propõe que haja uma pena alternativa para quem for pego com posse e porte considerados para consumo pela autoridade competente.
