A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou na noite de 4ª feira (6.mar.2024) uma manifestação à Justiça Federal de São Paulo pedindo para que a emissora Jovem Pan seja condenada a pagar uma indenização de R$ 13,4 milhões por dano moral coletivo por ter veiculado conteúdos “desinformativos” que incentivaram a “ruptura do regime democrático brasileiro” e a “desconfiança da população” sobre o sistema eleitoral.
O órgão pede o congelamento dos bens da emissora para assegurar o pagamento da indenização e pede para que a União também atue no caso, por ser uma das partes interessadas. A peça foi feita em concordância com pedido do MPF (Ministério Público Federal) em ação civil pública.
“A manutenção do Estado Democrático de Direito tal como previsto pela Carta Magna é dever de todos os poderes constituídos e, consequentemente, de todos os órgãos que os compõem. A tentativa de fragilização da democracia brasileira desperta a necessidade de sua defesa por todos os atores institucionais, não havendo espaço para inércia”, diz a manifestação. Eis a íntegra (PDF – 79 kB).
No entanto, a AGU diverge do pedido feito pelo MPF para que a Jovem Pan perca a outorga de radiodifusão. Segundo o órgão, o entendimento da União é de que, ainda que a Justiça determine penalidade e reconheça a gravidade da conduta da emissora, os abusos da empresa devem ser reparados por outras medidas, como a aplicação do direito de resposta e a indenização pelos danos morais causados.
Em comunicado, a AGU diz não concordar com os conteúdos veiculados pela Jovem Pan que procuraram “deslegitimar os resultados eleitorais” e “incentivar a intervenção das Forças Armadas”.
O texto cita ainda nota técnica elaborada junto com a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) que lista episódios em que comentaristas da emissora defenderam a tomada do poder pelos militares e a prisão de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Além do pagamento da indenização, o órgão pede para que a empresa seja obrigada veicular conteúdos informativos sobre o sistema eleitoral produzidos pela Justiça Eleitoral sob pena de uma multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O Poder360 procurou a Secom e o MPF para pedir a íntegra da da nota técnica (feita em conjunto com a AGU) e da ação civil apresentada à Justiça Federal de São Paulo, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.
