O governo federal consultou o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a possibilidade de gestores públicos serem punidos em um eventual cenário de frustração das receitas da União. Leia a íntegra dos documentos aqui (PDF – 119 kB) e aqui (PDF – 178 kB).
Os documentos assinados pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, também pede segurança jurídica para garantir que o contingenciamento definido na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) de 2024, não supere R$ 25,9 bilhões. Esse dispositivo da lei será acionado caso o governo perceba que não irá cumprir a meta de zerar o deficit fiscal.
A consulta foi entregue ao presidente do TCU, Bruno Dantas, na 2ª feira (29.jan.2024). Ainda não há um prazo da Corte de Contas para análise do pedido.
O aval do TCU é importante para o governo seguir firme no objetivo de zerar o deficit fiscal. Caso o entendimento da Corte não seja favorável, a expectativa é que o Planalto tente flexibilizar essa meta.
O Planejamento busca no TCU uma segurança jurídica para reavaliar as receitas e tomar decisões quando forem necessários esforços para segurar as despesas. Já a Fazenda deseja uma definição sobre o montante que pode ser contingenciado.
Pelo marco fiscal, sancionado em agosto, o Executivo pode contingenciar até 25% das despesas discricionárias, o que seria um valor superior a R$ 50 bilhões. Apesar disso, a LDO foi aprovada com um trecho que limita o bloqueio dos gastos em até R$ 25,9 bilhões.
