O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta 5ª feira (1º.fev.2024) que o o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) “precisa ter um fim de fato”.
A extinção gradual da iniciativa foi definida na MP (medida provisória) 1.202/2023, que trata da reoneração da folha de 17 setores da economia e também baixa outras normas para aumentar a cobrança de impostos.
Eis o que declarou Ceron em entrevista ao Poder360:
“Ele [Perse] foi um programa de situação emergencial, e a palavra emergencial tem o sentido de ter pluralidade. Uma situação que demanda um apoio específico e determinado do tempo. Ele precisa ter um fim de fato.”
Ceron afirmou que o programa teve um impacto fiscal bem maior do que o previsto na sua criação, por meio da lei 14.148/2021. “Quando ele foi criado, a expectativa era que tivesse impacto de R$ 4 bilhões [por ano]. Houve uma decisão do Congresso de apoiar esse socorro, dado que ele tivesse o impacto de R$ 4 bilhões. No ano passado, foi de R$ 17 bilhões”, declarou.
O secretário também disse haver “problemas no desenho” do programa por causa do custo. “Obviamente, não pode ser perenizado. Não há sentido na sua construção ser perenizado”, declarou.
Assista (45min10s):
O Perse foi instituído buscando assegurar medidas emergenciais e temporárias para o setor de eventos durante a pandemia de covid. Empresas do setor ficaram paradas durante a crise sanitária em razão de longos períodos em que aglomerações eram proibidas. O socorro ao setor se dá a partir de renegociação de dívidas, indenizações e isenções tributárias.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o impacto fiscal estimado em 2024 será de R$ 16 bilhões, se o programa for mantido integralmente.
Eis o conteúdo da medida instituída pelo governo Lula:
- MP 1.202 de 2023 – além de tratar da reoneração de 17 setores da economia, limita a compensação de créditos tributários obtidos por empresas por meio de decisão judicial e extingue até 2025 os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos via Perse. Foi publicada em 29 de dezembro de 2023. Vence em 1º de abril de 2024. Leia a íntegra do texto (PDF – 100 kB).
Sobre créditos tributários
A medida provisória define que empresas que tenham obtido créditos tributários superiores a R$ 10 milhões judicialmente não poderão abater esse valor integral em um único ano. A 1ª declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.
Ceron afirmou que a Fazenda ainda está regulando o processo e que a medida é positiva porque assegura “previsibilidade” ao Orçamento. “Hoje, tem alguma situação que causa imprevisibilidade porque acontece de um contribuinte chegar em dezembro e, de repente, ele compensa um valor de bilhões que ninguém sabia, ninguém esperava. Isso causa um transtorno muito grande do ponto de vista de gestão fiscal”, disse.
O secretário reforçou que os valores acima de R$ 10 milhões poderão ser compensados no exercício financeiro seguinte. Outra possibilidade é que a parcela restante se converta em precatórios –dívidas do Executivo em que não cabe mais recurso.
“Nós pagamos em julho e pagamos no início do exercício seguinte. Ele [o beneficiário] vai receber esses recursos no horizonte de 12 meses”, disse.
Em 28 de dezembro, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o impacto estimado é de cerca de R$ 20 bilhões em 2024. Esse é o valor que as empresas deixarão de compensar em créditos tributários a partir de decisões judiciais neste ano com o limite imposto pelo governo.
Ceron também declarou que não há uma decisão sobre rever a reoneração parcial da folha de pagamento sobre 17 setores da economia e a redução da alíquota previdenciária de 20% para 8% para municípios com até 142,6 mil habitantes. Para essas medidas, o custo estimado é de R$ 16 bilhões.
“Não está claro se ocorrerá ou não alterações e, eventualmente, no caso de alguma alteração, como vai ser compensado”, declarou. O secretário falou em “diálogo” com o Congresso e os setores envolvidos.
