Recuperação judicial é nula sem compromissos fiscais, decide STJ
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que um processo de recuperação judicial de empresa pode ser suspenso caso a empresa não comprove sua responsabilidade fiscal. A decisão foi divulgada pela instituição nesta 2ª feira (26.fev.2024). Eis a íntegra (PDF – 485 KB). A Corte reafirmou que… Continue lendo