O advogado do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), Cléber Lopes, pediu que a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) converta o julgamento do caso da morte da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes, em diligência para a apresentação de provas não incluídas no processo.
O advogado argumentou que Chiquinho foi alvo de uma quebra de sigilo 40 dias após o fato e teria sido alvo também de uma nova quebra enquanto deputado federal em 2019. Contudo, tais provas não foram incluídas no processo pela PF (Policia Federal).
Também disse não haver prova do vínculo entre Chiquinho e Macalé –participante do crime e assassinado em 2021– no processo. Logo, essa prova não utilizada seria essencial para saber se, de fato, Chiquinho fez contato com Macalé na data do crime.
“A defesa considera um claro cerceamento de defesa, […] e eu não quero acesso por mera recreação, mas porque se esses elementos foram produzidos. Há um relatório de tudo que foi achado durante a diligência, e se a Procuradoria não tomou o cuidado ou o conhecimento de trazer ao processo, ou tomou conhecimento e não utilizou, é um sintoma claro de que pode ser uma prova favorável à defesa”, afirmou.
Essa quebra de sigilo teria sido referida pela ministra Laurita Vaz. Segundo ele, a defesa foi atrás do conteúdo, solicitando ao relator, ministro Alexandre de Moraes, mas não obteve acesso.
A defesa de Domingos Brazão reiterou que a defesa deve ter acesso a todas as provas do processo para que ele seja julgado.
“A 1ª Turma tem o dever de corrigir que um erro do Judiciário prossiga e sacrifique a liberdade de pessoas inocentes”, afirmou.
As declarações foram dadas durante sustentação oral da defesa durante julgamento da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta 3ª feira (18.jun.2024).
Os ministros analisavam a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria Geral da República) contra os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa.
A denúncia também inclui Robson Calixto da Fonseca, ex-assessor de Domingos, e o miliciano Ronald Alves, conhecido como major Ronald. Nessa fase, o Tribunal julga se a denúncia atende aos requisitos legais e se há indícios do cometimento do crime.
A PGR teve 30 minutos para apresentar a denúncia, e será seguida pela defesa dos denunciados. Todos negam o envolvimento no crime.
Outros argumentos da defesa
Segundo o advogado, não havia “animosidade alguma” entre Marielle e Chiquinho Brazão. Cléber descartou a hipótese de que Marielle tivesse o tema imobiliário como pauta como vereadora e afirmou que os projetos referidos pela procuradoria –160 e 161– foram apresentados em 2015, quando Marielle ainda não era vereadora.
Destacou outros projetos de iniciativa do Executivo e não de Brazão, segundo o advogado.
“Porque Brazão iria nutrir ódio por Marielle se o projeto foi aprovado?”, questionou em referência ao projeto de lei 1380/2021, aprovado quando Marielle já era vereadora em 2016.
“Se não tiver no processo o que a defesa afirma, eu me submeto à censura do ministro Fux”, disse.
Papel dos denunciados
A procuradoria aponta que Chiquinho e Domingos foram os mandantes do crime, enquanto Rivaldo usou de sua posição na Polícia Civil para garantir impunidade aos envolvidos.
Ronald, segundo a PGR, foi quem monitorou as atividades da vereadora para fornecer informações aos executores e Robson, também conhecido como “Peixe”, era tido pelos irmãos como um representante da milícia que os apoiava em atividades de grilagem.
Todos estão presos atualmente. Tanto Rivaldo quanto os irmãos Brazão foram presos preventivamente em março por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, depois da homologação da delação de Lessa.
Ronald está preso desde 2019 por chefiar uma milícia na zona oeste do Rio.
Eis os crimes denunciados pela PGR:
- Domingos Brazão – organização criminosa com aumento de pena por emprego de arma de fogo e homicídio qualificado;
- Chiquinho Brazão – organização criminosa com aumento de pena por emprego de arma de fogo e homicídio qualificado;
- Rivaldo Barbosa – homicídio qualificado;
- Ronald Pereira – homicídio qualificado;
- Robson Calixto – organização criminosa com aumento de pena por emprego de arma de fogo.
Organização criminosa
A PGR relata que o ponto de convergência de interesses entre os irmãos Brazão e os milicianos de quem se aproximaram tem a ver, essencialmente, com atividades de ocupação, uso e parcelamento irregulares do solo.
Interessados no mercado imobiliário irregular, Domingos e Chiquinho investiram em práticas de grilagem, nas mesmas áreas de milícia em que constituíram os seus redutos eleitorais.
A procuradoria também argumenta que os 2 irmãos tiveram em Robson “Peixe” um representante da milícia que os apoiou em suas atividades de grilagem.
Relembre o caso
Marielle e Anderson foram mortos na noite de 14 de março de 2018. Ela tinha saído de um encontro no Instituto Casa das Pretas, no centro do Rio de Janeiro. O carro em que a vereadora estava foi perseguido pelos criminosos até o bairro do Estácio, que faz ligação com a Zona Norte.
O caso teve repercussão nacional e se tornou um símbolo da influência da milícia carioca com a polícia do Estado. Mesmo com as investigações, o crime está há mais de 6 anos sem resolução.
A investigação foi iniciada pela polícia do Rio de Janeiro, mas, depois de 2023, passou a ser acompanhada pela Polícia Federal. O diretor da PF, Andrei Rodrigues, chegou a dizer que a apuração do caso foi “atrapalhada” por terceiros.
Apurações dos órgãos e uma delação premiada apontaram o ex-policial militar Ronnie Lessa como autor dos disparos. Ele teria atirado 13 vezes em direção ao veículo.
Lessa está preso. Ele já havia sido condenado por contrabando de peças e acessórios de armas de fogo. O autor da delação premiada é o também ex-PM Élcio Queiroz, que dirigia o Cobalt usado no crime.
Outro suspeito de envolvimento que foi preso é o ex-bombeiro Maxwell Simões Correia, conhecido como Suel. Seria dele a responsabilidade de entregar o Cobalt usado por Lessa para desmanche. Segundo investigações, todos têm envolvimento com milícias.
No fim de fevereiro, a polícia prendeu Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha. Ele é o dono do ferro-velho suspeito de fazer o desmanche e o descarte do veículo usado no assassinato.
