O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli declarou nesta 5ª feira (20.jun.2024) durante o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal que os juízes da Corte são legitimados “por 100 milhões de votos”.
Toffoli disse que “se somarem os votos dos presidentes da República […] aos votos dos senadores que nos aprovaram, todos aqui estamos legitimados em cerca de 100 milhões de votos” –em referência ao processo para tomar posse no Supremo: ser indicado pelo presidente e aprovado em sabatina na Casa Alta.
Na ocasião, o ministro começou a declarar o seu voto justificando a legitimidade do Judiciário em analisar a descriminalização das drogas, reivindicado por integrantes do Legislativo.
O magistrado afirmou que “em outros lugares” as decisões sobre o tema vieram do Executivo ou do Legislativo, e não do Judiciário. “Nós aqui no Brasil, somos vanguarda em muita coisa”, disse.
Como exemplo, Toffoli citou o reconhecimento que a ONU (Organização das Nações Unidas) deu ao STF como a 1ª Corte a reconhecer a união estável homoafetiva.
Por esse motivo, segundo o ministro, não há “incômodo” em deliberar o assunto, “na medida em que há um clamor da sociedade e há um comando constitucional”.
Assista à íntegra (1min53s):
Se preferir, leia a íntegra da fala do ministro:
“Então, a mim, não me incomoda o fato de nós estarmos deliberando sobre algo na medida em que há um clamor da sociedade e há um comando constitucional. Evidentemente que por isso nós somos um colegiado, porque são as visões diferentes que vão chegar a um resultado e a voz da sociedade aqui se faz presente. Aqui nós temos pessoas indicadas por presidentes da República de direita, de esquerda, de centro, de centro-direita, de centro-esquerda. Aprovados, todos, pelo Senado da República. Ou seja, passando por crivo, se somarem os votos dos presidentes da República, que receberam e foram eleitos, aos votos dos senadores que nos aprovaram, todos aqui estamos legitimados em cerca de 100 milhões de votos. Não há que se falar que aqui não há legitimidade popular. Nós temos autoridade popular com base na Constituição e com base na nossa indicação.”
ENTENDA O JULGAMENTO
A Corte retomou nesta 5ª feira (20.jun) a análise da ação que julga a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
Na sessão, o ministro Dias Toffoli foi o único a votar. O magistrado entendeu que o dispositivo (art. 28) da Lei de Drogas, que trata sobre o transporte e o armazenamento para uso pessoal, é constitucional. Para ele, as sanções aplicadas aos usuários são de natureza administrativa.
Eis o placar até o momento:
- 5 votos a favor da descriminalização: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Roberto Barroso (presidente), Alexandre de Moraes e Rosa Weber;
- 3 votos contra a descriminalização: André Mendonça, Cristiano Zanin e Nunes Marques;
- 1 voto para que a lei não tenha natureza penal, mas administrativa: Dias Toffoli.
Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux. O julgamento foi pausado e deve ser retomado na próxima semana.
