A CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou na 3ª feira (18.jun.2024) a criação do Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública, com proposta de reajuste salarial e critérios nacionais para promoção da classe.
Agora, o texto segue para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, onde receberá decisão terminativa.
O pacto está estabelecido no PL 2.573 de 2021, que inclui, dentre os beneficiados, bombeiros militares, guardas municipais e policiais.
O projeto, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu apoio, com emendas, de seu relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). De acordo com Marcos do Val, o pacto visa à melhoria da remuneração, das condições de trabalho, dos cuidados com a saúde e da formação da categoria.
“Baixos salários, constante exposição ao perigo, equipamentos inadequados, escalas de serviço ou plantões cansativos… Tudo isso acarreta afastamentos da atividade, baixa autoestima, corrupção, envolvimento com ‘bicos’, problemas emocionais”, disse Marcos do Val na justificativa do projeto.
Ao todo, são 26 ações a serem implementadas em futuras leis. O projeto obriga ações para reestruturação salarial e recompensas por bons serviços, como dispensas, elogios e medalhas. Os profissionais em processo de aposentadoria terão direito a “acompanhamento”.
O PACTO
O Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública também visa à fixação de critérios para a realização de concursos públicos para recomposição dos efetivos.
Para melhoria das condições de trabalho, a proposta promove a compra de armamentos, máscaras, munições, coletes, uniformes e viaturas de alta qualidade.
Os objetivos estabelecidos no pacto também buscam a melhor formação do corpo de segurança pública. Para isso, é estabelecida a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas de formação e universidades públicas.
O texto também aborda o treinamento anual para aplicação dos direitos humanos e de instrumentos de menor potencial ofensivo nas abordagens. Promove ainda o combate ao racismo, à discriminação de gênero, ao assédio moral e ao assédio, bem como a proteção das gestantes e lactantes.
O atendimento médico, odontológico, fisioterápico e psicológico, inclusive de dependentes, está entre as ações elencadas no texto. Para os trabalhadores, é definida uma avaliação médica e psicológica anual e a realização de ciclos de palestras sobre saúde. A promoção do bem-estar, do desenvolvimento pessoal e da qualidade de vida também é um dos focos da política pública.
Beneficiados
Com a emenda do relator, o projeto abarca:
- policiais federais da Polícia Federal, das polícias penais e da Polícia Rodoviária Federal;
- policiais estaduais das polícias civis, das polícias penais estaduais e das polícias militares;
- bombeiros militares;
- guardas municipais;
- peritos, médicos legistas, odontolegistas e papiloscopistas dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação.
O relator alterou o projeto para que as medidas do pacto sejam alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (lei 13.675, de 2018) e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (lei 11.530, de 2007).
Com informações da Agência Senado.
