O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 3ª feira (25.jun.2024) esperar que a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal não signifique um “libera geral” da droga. Segundo o congressista, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) causa uma “distorção grande no ordenamento jurídico” sobre o tema.
“Tudo isso vai ter que ser objeto de um amplo debate, de um amadurecimento, inclusive com a sociedade. Mas que isso não represente, espero, um ‘libera geral’ em relação à maconha ou a qualquer tipo de droga, porque continua a deficiência [jurídica]“, disse Pacheco a jornalistas.
Para o presidente do Senado, essa lacuna seria causada pelo fato de não haver normas administrativas para definir, na prática, medidas contra pessoas pegas com a droga.
Pacheco também afirmou que a Corte invade a competência técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de definir o que é droga, além da competência legislativa do Congresso.
“Há um critério técnico para se dizer se uma substância deve ser considerada um entorpecente ilícita ou não […] A Anvisa tem a maconha no rol de substâncias entorpecentes, como outras tantas. Como fica essa questão dessa decisão?”, perguntou.
O senador ainda disse considerar “inusitada” a mudança depois de 35 anos da vigência da Constituição e que há uma preocupação sobre os efeitos no combate ao tráfico de drogas.
Pacheco é o autor de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o porte e a posse de todas as drogas, incluindo a maconha. O texto foi aprovado pelo Senado e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
