Os pagadores de impostos terão representantes na última instância do órgão julgador do Comitê Gestor, responsável pela arrecadação e redistribuição dos impostos do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. A medida foi estipulada pelo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária elaborado pelo 2º grupo de trabalho na Câmara. A regra não estava na proposta original enviada pelo governo.
Na prática, o sistema funcionará como uma espécie de “novo Carf”, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De forma parecida como se dá no órgão, o desempate fica pelo lado do indicado do Fisco.
Um desempate controlado pelo Fisco dá mais capacidade de arrecadação, pois, nesses casos, o presidente tende a definir de forma favorável aos governos.
O órgão será responsável por decidir o contencioso administrativo, ou seja, um sistema específico de resolução de disputas. Serão 3 instâncias. Funcionará desta maneira:
Instância 1
Serão 27 câmaras de julgamentos, uma para cada unidade da Federação. Será a esfera onde os processos se iniciam. A composição é a seguinte:
- 2 indicados pela administração do Estado onde o processo foi lançado;
- 2 indicados pela administração tributária dos municípios daquela unidade da Federação;
- 1 presidente indicado pelo Fisco (só vota em caso de empate).
Instância 2
Tem o dever de julgar recursos de ofício e recursos voluntários Também são 27 câmaras virtuais. Integram:
- 2 indicados pela administração do Estado onde o processo foi lançado;
- 2 indicados pela administração tributária dos municípios daquela unidade da Federação;
- 4 representantes dos pagadores de impostos;
- 1 presidente indicado pelo Fisco (só vota em caso de empate).
Instância 3
Tem a obrigação de julgar:
- recurso de uniformização;
- incidente de uniformização;
- pedido de retificação;
- deliberar sobre a edição, a revisão e o cancelamento de provimentos vinculantes de suas competências.
Os integrantes são:
- 4 representantes dos Estados;
- 4 representantes dos municípios;
- 8 representantes dos pagadores de impostos;
- 1 presidente indicado pelo Fisco (só vota em caso de empate).
O Comitê Gestor ficará responsável por regulamentar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Será um órgão que terá representantes dos Estados e dos municípios, com a responsabilidade de implementar o princípio da não-cumulatividade do tributo.
A REGULAMENTAÇÃO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou em 24 de abril o texto principal da regulamentação da tributária pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O 2º texto foi divulgado em junho.
Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar (estes já estão com o Congresso) e 1 projeto de lei ordinária.
Os complementares vão tratar sobre:
- as especificações comuns ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – Tem as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Fala também sobre o imposto seletivo;
- as especificações somente do IBS – definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota.
Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também fica para depois.
Eis as diferenças dos textos:
- projeto de lei – proposta legislativa que pode criar, alterar ou revogar leis;
- projeto de lei ordinária – trata de assuntos gerais e requer maioria simples para aprovação;
- projeto de lei complementar – regula temas específicos previstos na Constituição e requer maioria absoluta para aprovação.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA
Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.
A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ISS (Imposto Sobre Serviços).
O IVA dual será composto por:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – a fusão do IPI, PIS e Cofins. Será gerenciado pela União (governo federal);
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – unifica o ICMS e o ISS. Terá gestão compartilhada entre Estados e municípios.
O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão. Leia aqui.
