O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 3ª feira (9.jul.2024) que o PLP (Projeto de Lei Complementar) que institui Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), de sua autoria, “não se trata de um Refis”, mas de renegociação das condições de pagamento dos débitos.
Segundo Pacheco, a proposta, que será relatada por Davi Alcolumbre (União-AP) preserva o estoque atual das dívidas a fim de não afetar o resultado primário da União. O indexador dos juros da dívida, por sua vez, poderá ser abatido por meio de iniciativas dos governos estaduais junto à União. Eis a integra do projeto (PDF – 130 kB).
“Trata-se de um grande gesto federativo da União”, declarou Pacheco.
O projeto tem 2 eixos centrais:
- entrega de ativos – possibilidade de a União federalizar ativos estaduais –recebíveis, créditos judiciais, participação em estatais e cessão de créditos inscritos na dívida estadual;
- mudança do indexador – se o Estado entregar ativos que correspondam de 10% a 20% do valor da dívida, haverá queda de 1 ponto percentual do indexador dos juros da dívida ancorado em IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) +4; se for acima de 20%, a redução será de 2 p.p.
Os Estados também poderão reverter 1 p.p. dos juros da dívida por meio de investimentos em educação, infraestrutura e segurança pública, e da alocação de recursos num fundo de equalização, que atenderá a todos os entes federativos, mesmo os não endividados.
Por exigência da Fazenda, os Estados que não cumprirem as metas de investimentos poderão ser excluídos do Pronag e voltarão para o indexador IPCA + 4%.
Pacheco quer votar o PLP antes do recesso, que tem início em 18 de julho, mas considera a hipótese de adiar sua análise para agosto. Caso a proposta seja aprovado, a União deixará de arrecadar R$ 28 bilhões por ano. “De qualquer forma, a dívida não está sendo paga no momento”, disse o congressista.
