O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cobrou nesta 6ª feira (12.jul.2024) que o governo federal esclareça “mentiras” sobre a PLP (Proposta de Lei Complementar) para flexibilizar o pagamento de dívida dos Estados (121 de 2024). O congressista apresentou o texto, que diminui o indexador da dívida das UFs (unidades da Federação), em 9 de julho.
“O que espero do Ministério da Fazenda e do governo federal é que tenham a decência de desmentir essas mentiras que estão sendo veiculadas sobre o projeto e que sejam propositivos para solucionar o problema”, afirmou durante painel no 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, em São Paulo (SP).
Pacheco defendeu o projeto e disse que o ponto de maior controvérsia com o Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, era a que buscava abater o valor da dívida, o que não estaria mais no texto atual. Mais cedo, o titular do órgão afirmou no mesmo evento que a proposta ajuda a situação dos Estados, mas não da União.
“Estamos considerando o estoque da dívida atual, diferentemente do que aconteceu com o município de São Paulo em 2013, em que houve abatimento da dívida de R$ 70 bilhões para R$ 23 bilhões. Não pretendemos isso, porque entendemos o resultado primário da União”, disse o senador.
O congressista criticou qualquer afirmação de que o projeto cairia em irresponsabilidade fiscal: “Não há nenhum tipo de irresponsabilidade fiscal nisso. Não vamos aceitar esse tipo de afirmação e que o Ministério da Fazenda seja propositivo para dar solução”.
O presidente do Senado também negou que o projeto seja injusto com Estados não endividados. Citou 3 pontos:
- redução do juro não será retroativo;
- juro mais baixo poderá ser usado por todos os Estados daqui para frente, inclusive os que se endividarem no futuro;
- projeto cria Fundo de Equalização que beneficiará todos os Estados.
CRÍTICAS A PARTE DO MERCADO
Pacheco afirmou que setores do mercado atrapalham intencionalmente o projeto sobre dívida dos Estados, porque têm interesse em comprar ativos das UFs por um preço mais baixo. O projeto permite a federalização de ativos como forma de baixar o juro da dívida.
“Alguns setores do mercado financeiro que querem, nada mais nada menos, adquirir a preço de banana, a preço vil, a propriedade e os ativos de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, de Estados endividados”, afirmou. Citou como exemplo empresas estatais minerais como a Cemig (Companhia Energética Minas Gerais), Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) e Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais).
Segundo Pacheco, os setores “arrepiam em pensar na ideia de federalização com entregas de ativos do estado para a União”.
ABRAJI
O 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo está sendo realizado de 11 a 14 de julho de 2024, em São Paulo, no campus da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing), tradicional instituição de ensino superior brasileira fundada em 1951. O evento é uma realização da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), criada em 2002 por cerca de 140 jornalistas.
Apesar de ter se tornado uma importante entidade de representação de jornalistas, a Abraji tem hoje apenas menos de 1.000 associados que pagam em dia a anuidade de R$ 220 para serem membros da associação. A anuidade cobrada de estudantes de jornalismo é de R$ 110. A entidade foi indagada pelo Poder360 sobre o número exato de associados adimplentes (profissionais e estudantes). Respondeu que esse dado não será divulgado.
O congresso da Abraji tem 2 patrocinadores principais, ambos com origem na área de tecnologia: o Google (uma das maiores empresas do planeta em valor de mercado) e a Luminate, uma fundação global que financia vários projetos de jornalismo no mundo e foi criada em 2018 por Pierre Omidyar (um ex-programador de computador que lançou o site de leilões Ebay em 1995 e tornou-se bilionário com o empreendimento).
Outras empresas de mídia patrocinam o evento da Abraji agora em 2024, como o Grupo Globo (da família Marinho e na categoria de 2º doador mais relevante). Logo depois vem o SBT (do empresário e apresentador Silvio Santos). Numa faixa de patrocinadores menos relevantes (por causa do valor doado menor), estão o jornal Folha de S.Paulo e o portal UOL (ambos do mesmo grupo do PagBank, da família Frias, instituição financeira que controla as maquininhas amarelinhas de cartão), e este jornal digital Poder360.
Nos primeiros anos depois de fundada, a Abraji rejeitava doações de governos. Agora, isso mudou. O congresso de 2024 tem apoio financeiro do governo dos Estados Unidos, por meio da embaixada norte-americana no Brasil e da Usaid (United States Agency for International Development). A Usaid nos anos 1960 e 1970 era criticada pelas esquerdas de países em desenvolvimento, que consideravam essa agência um ator político a favor de governos autoritários na América Latina, inclusive no Brasil. Também está dando apoio ao evento da Abraji o governo da França, por meio da AGF (Agence Française de Dévelopment), uma instituição semelhante à Usaid.
Em maio de 2023, a Abraji foi convidada e decidiu aceitar participar de um órgão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A entidade passou a ter assento formal no Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, que está abrigado na CGU (Controladoria Geral da União).
Ao ser criada em 2002 depois do assassinato do jornalista investigativo Tim Lopes (1950-2002), a Abraji se autoatribuiu 5 objetivos: 1) promover cursos e seminários para jornalistas; 2) incentivar a troca de informações e experiências profissionais; 3) estimular o jornalismo investigativo; 4) apoiar o uso de recursos do computador em reportagens; 5) defender a democracia, o livre exercício do jornalismo investigativo e a liberdade de expressão, bem como a transparência nos negócios públicos e a garantia de livre acesso a informações.
Ao longo dos anos, a Abraji trabalhou de maneira ativa numa campanha de mais de uma década para que o Brasil aprovasse uma Lei de Acesso à Informação. A entidade tomou a iniciativa de criar e coordenar em 2003 o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de várias organizações que existe até hoje para incentivar o uso da LAI.
