O Bundestag –Parlamento da Alemanha, semelhante a Câmara dos Deputados no Brasil– realiza sessão nesta 6ª feira (23.fev.2024) para votar o projeto de lei 20/8704 que visa legalizar o uso recreativo da maconha no país. Eis a íntegra (PDF – 1 MB, em alemão).
Chamada de Lei da Cannabis ou CanG, a proposta foi apresentada pelo governo de coalizão alemão. O grupo é conhecido como Coligação dos Semáforos e é formado pelo partido de centro-esquerda SPD (Partido Social Democrata), do chanceler Olaf Scholz, o liberal FDP (Partido Democrático Livre) e a legenda de centro-esquerda os Verdes.
Se aprovado, o texto deve ser avaliado pelo Bundesrat, equivalente ao Senado brasileiro, a partir de 22 de março. A expectativa é de que a legislação entre em vigor até 1º de abril.
Caso isso se confirme, a Alemanha se tornará o 3º país da UE (União Europeia) a legalizar o cultivo pessoal e o porte de cannabis a adultos para fins recreativos, ficando atrás só de Malta e Luxemburgo.
Na Holanda, é permitida a venda de até 5g de maconha nos estabelecimentos conhecidos como “coffee shops” para consumo no local. No entanto, a cannabis não é legalizada no país, embora o porte de até 30g seja descriminalizado.
Na Alemanha, a regulamentação da maconha recreativa foi uma das grandes promessas da Coligação dos Semáforos. O plano foi apresentado em outubro de 2022, mas teve que ser mudado diversas vezes. Inicialmente, a proposta tratava da venda de cannabis. O tópico, porém, foi revisto porque poderia violar as leis da União Europeia sobre o assunto. A proposta também enfrentou críticas de partidos da oposição.
Em 16 de agosto de 2023, o governo alemão anunciou um esboço do projeto. No entanto, o texto foi alvo de divergências entre integrantes da coalizão e teve que ser alterado. Os líderes da coligação governamental chegaram a um acordo final em 1º de fevereiro.
O PROJETO DE LEI
Atualmente, a cannabis é considerada uma substância ilegal na Alemanha e a posse é classificada como um crime passível de pena, como pagamento de multa ou prisão de até 5 anos. O uso da planta para questões medicinais é permitido mediante receita médica.
Com a CanG, a maconha será retirada da lista de substâncias proibidas na Lei de Narcóticos alemã. Além disso, o país permitirá, a partir de 1º de abril, que adultos com 18 anos ou mais cultivem e possuam até 25g de maconha para uso próprio.
A lei também estabelece regras para o cultivo e a distribuição não comercial de maconha por associações licenciadas pelo governo a partir de 1º de julho. Dentre elas, está a proibição da publicidade e qualquer forma de patrocínio a associações. A proposta também proíbe que os membros das associações de cultivo forneçam cannabis a terceiros.
Segundo o ministro da Saúde da Alemanha, Karl Lauterbach, a proposta tem o objetivo de reduzir o mercado ilegal e os crimes relacionados à maconha. Também visa reduzir o número de usuários.
“O consumo continuará proibido para os jovens e só será possível até certo ponto para os jovens adultos. Essa restrição é necessária porque a maconha é particularmente prejudicial ao cérebro ainda em desenvolvimento. […] O uso da cannabis será legalizado. Mas ele ainda continua sendo perigoso”, disse em comunicado divulgado em 16 de agosto de 2023.
OUTRAS MEDIDAS
A proposta do governo alemão para regulamentar a cannabis recreativa foi desenvolvida em um modelo de 2 pilares. O 1º refere-se à Lei da Cannabis para permitir o uso pessoal e o cultivo privado e não comercial que será votado nesta 6ª feira (22.fev).
Já o 2º pilar visa regulamentar a venda de cannabis por negócios licenciados. A iniciativa ainda está sendo desenvolvida e um projeto de lei sobre o assunto deve ser apresentado à Comissão Europeia para apreciação.
