O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse nesta 5ª feira (29.fev.2024) que o Executivo vai esperar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se recuperar da covid-19 para decidir com0 tratará a contribuição previdenciária dos municípios. Segundo o congressista, o debate “não está fechado”.
“O governo está à disposição para debater. Estamos aguardando o retorno do ministro Fernando Haddad. Como vocês sabem, ele está acometido de covid, deve estar de volta na semana que vem. O governo está totalmente à disposição para buscar um encaminhamento da melhor forma”, afirmou.
Haddad testou negativo para covid na manhã desta 5ª feira (29.fev) e já retomará a agenda de ministros da Fazenda do G20, bloco das maiores economias do mundo, que se reúnem em São Paulo até hoje.
A volta do pagamento por parte dos municípios foi mantida em medida provisória alterada na 4ª feira (28.fev) pelo Executivo. Na ocasião, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou que negociará uma saída “justa” para esse benefício.
A MP de 4ª feira revoga trecho de outra medida que reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia –mas mantém a reoneração da folha de pequenos municípios. Com isso, cidades com até 142,6 mil habitantes devem pagar a alíquota cheia (20%) da contribuição previdenciária sobre o salário do funcionalismo.
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“O governo está totalmente à disposição para buscar um encaminhamento da melhor forma. Pode ser também retirar da medida provisória, pode ser deixar tramitar na evolução do projeto de lei de regime de urgência. Mas queremos aguardar. É um diálogo sobretudo com o ministro Fernando Haddad”, declarou Randolfe.
O líder afirmou que o governo ouvirá as entidades representativas dos municípios e que “o debate sobre isso não está fechado”.
“Não foi editada a MP 1.202 somente porque o governo tem posição contra a desoneração. Editamos pela necessidade que se tem do equilíbrio das contas públicas neste ano, sobretudo nesse semestre de muita volatilidade do mercado internacional”, disse.
O QUE DETERMINA A NOVA MP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 3ª feira (27.fev.2024) a revogação de trecho da medida provisória que reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia. A MP 1.202 de 2023 foi apresentada pelo governo em 28 de dezembro, depois de o Congresso aprovar a prorrogação da desoneração até 2027. Eis a íntegra da nova medida (PDF – 2 MB), a 1.208 de 2024, publicada no DOU (Diário Oficial da União) na 4ª feira (28.fev).
Eis o que a MP 1.202 de 2023 estabelecia e o impacto fiscal, segundo o Ministério da Fazenda:
- reoneração da folha de pagamento (R$ 12,26 bilhões) – determinava que 17 setores da economia recolham o valor cheio dos pagamentos ao INSS sobre os salários dos funcionários.
- reoneração da folha dos pequenos municípios (R$ 4 bilhões) – estabelece que cidades com até 142,6 mil habitantes também paguem a alíquota cheia (20%) da contribuição previdenciária sobre o salário do funcionalismo;
- créditos tributários via judicial (R$ 20 bilhões) – a estratégia de empresas que vão ao Judiciário e conseguem obter medidas para não pagar impostos seria repelida pela medida com a limitação de compensação de créditos acima de R$ 10 milhões;
- setor de eventos (R$ 16 bilhões) – por causa da pandemia, empresas que realizam eventos receberam facilidades a partir do Perse (Programa Emergencial de Retomada de Eventos). A MP colocaria fim até 2025.
Eis o que a MP 1.208 de 2024 mantém e o impacto fiscal:
- reoneração da folha dos pequenos municípios (R$ 4 bilhões) – estabelece que cidades com até 142,6 mil habitantes também paguem a alíquota cheia (20%) da contribuição previdenciária sobre o salário do funcionalismo;
- créditos tributários via judicial (R$ 20 bilhões) – a estratégia de empresas que vão ao Judiciário e conseguem obter medidas para não pagar impostos seria repelida pela medida com a limitação de compensação de créditos acima de R$ 10 milhões;
- setor de eventos (R$ 16 bilhões) – por causa da pandemia, empresas que realizam eventos receberam facilidades a partir do Perse (Programa Emergencial de Retomada de Eventos). A MP colocaria fim até 2025.
Eis o que a MP 1.208 retira e o impacto fiscal:
- reoneração da folha de pagamento (R$ 12,26 bilhões) – determinava que 17 setores da economia recolham o valor cheio dos pagamentos ao INSS sobre os salários dos funcionários.
