O governo anunciou nesta 6ª feira (2.fev.2024) o envio de um projeto de lei para beneficiar “bons contribuintes”. O projeto reduz o pagamento do CSLL (Contribuição social do Lucro Líquido) em até 3% por 3 anos. O texto foi enviado ao Congresso com urgência constitucional.
A apresentação foi feita pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Eis a íntegra da apresentação (PDF – 246 kB).
A proposta foi chamada de projeto de “conformidade tributária”. Segundo Barreirinhas, a intenção é mudar a forma como o Fisco trata os pagadores de impostos. Terá um papel de “orientadora” e não “punitiva”.
Assista (1h18min):
O secretário disse que o projeto dá um “direcionamento” e “consolida uma orientação” que tem sido construída ao longo dos anos. O objetivo do Fisco também é reduzir os benefícios tributários.
“[O projeto] Traz 3 grandes pilares para a conformidade e reorientação da Receita Federal brasileira, para deixar, definitivamente, de ser uma Receita punitiva para ser uma Receita orientadora dos bons contribuintes”, disse Barreirinhas. São 3 áreas de atuação: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz.
CONFORMIDADE
Haverá 3 programas para adequação:
- Confia – “Ações de cooperação e diálogo, critérios quantitativos e qualitativos”;
- Sintonia – “Estímulo a boas práticas e regularidade”;
- OEA – “Fortalecimento da cadeia de suprimentos e estímulos à regularidade”.
O Confia está em fase de testes e, segundo Barreirinhas, é conhecido pelas grandes empresas. Segundo ele, está sendo construído nos últimos 3 anos. “Contribuintes aderem voluntariamente e participam do diálogo com a Receita Federal”.
Para participar, há critérios quantitativos em relação ao volume de negócios, à folha de pagamento e outros.
“São empresas que têm governança fiscal e são dedicadas a uma conformidade perante ao Fisco”, disse.
Barrerinhas disse que, em vez da visita do auditor fiscal resultar numa autuação, o funcionário público irá orientar a empresa.
“Como se fosse uma consultoria que o estado brasileiro está dando para contribuintes de boa fé. O contribuinte, por outro lado, vai ter a confiança de abrir seu coração para a Receita”, disse.
O Sintonia abrange todos os contribuintes. Não tem o mesmo nível de presença de auditores fiscais como no Confia. O programa possibilita redução de tributo para bons pagadores de impostos. Os brasileiros que cooperam com a fiscalização serão diferenciados para que tenham benefícios.
“Nós vamos classificar as empresas por critérios de conformidade”, disse Barreirinhas. Os critérios são as declarações adequadas e o recolhimento pontual de tributos. As empresas que estiverem no grau máximo da escala terão “uma série de benefícios”.
“É legal você ser reconhecido, mas é mais legal você ter benefícios concretos, que aliviam o bolso do contribuinte”, declarou. “Ele não dá trabalho para a Receita Federal. Eu posso cobrar menos tributo dele. Nós estamos um bônus de adimplência”, completou.
O contribuinte poderá deixar de pagar até 3% do CSLL. “Começa com 1% a partir do momento que entra na classificação máxima. Se mantiver na classificação, aumenta-se 1 ponto no desconto na contribuição social por ano”, declarou.
CONTROLE DE BENEFÍCIOS
Barreirinhas declarou que há mais de 200 programas de benefícios fiscais espalhados pela Legislação que não são de bilhões de reais, mas de “centenas” ou “dezenas” de milhões de reais.
“Nós enfrentamos no ano passado os grandes, os bilhões. Agora nós temos que controlar os de centenas e os de dezenas de milhões. É uma loucura o número desses benefícios”, afirmou o secretário da Receita.
Ele disse que o projeto não acaba com benefícios, mas dá governança. “Nós vamos enxergar quem está se beneficiando, quem está fazendo uso desses benefícios e verificar se ele realmente tem direito a esse benefício e se a política pública está sendo atingida, sendo eficiente”, declarou.
DEVEDOR CONTUMAZ
Barreirinhas declarou que os devedores contumazes são aqueles que o “negócio dele é não pagar tributos”. Ou seja, é o que dá dinheiro ao empreendimento, a construção de uma empresa que tem estratégia de não pagar impostos. “Nós estamos falando de, em torno, 1.000 contribuintes dentre 20 milhões de contribuintes pessoa jurídicas”, disse.
