O Congresso Nacional vai começar as atividades em 2024 com 28 vetos presidenciais que precisam ser analisados. Dentre os itens da pauta, estão atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que derrubaram trechos do Orçamento deste ano, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da lei que regulamenta as apostas esportivas.
O veto mais recente do presidente que causou tensão entre o Legislativo e Executivo foi o corte de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão previstas no Orçamento. Essas emendas, direcionadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, não são impositivas.
Como mostrou o Poder360, os congressistas devem derrubar o ato de Lula caso não seja apresentada uma contrapartida do governo. Na 5ª feira (1º.fev.2024), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse a este jornal digital ser difícil que o governo encontre e envie uma solução para as emendas de congressistas.
Desde que retornou ao Planalto, Lula tem uma relação de altos e baixos com o Legislativo. A última vez que o Congresso analisou vetos presidenciais foi em 14 de dezembro. Na ocasião, os congressistas derrubaram de forma integral 9 atos presidenciais e outros 4 parcialmente. Dentre eles, vetos à desoneração, ao marco fiscal e ao marco temporal.
Para derrubar um veto são necessários os votos contrários de ao menos 257 deputados e 41 senadores separadamente.
Dos vetos pendentes de análise para 2024, 12 trancam a pauta, ou seja, impedem a votação de outras propostas. Desses, 4 foram assinados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Leia os principais vetos pendentes de análise no Congresso, além dos atos ao orçamento de 2024:
- LDO: Além de vetos ao Orçamento, o presidente Lula vetou 310 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias –que estabelece regras para execução do montante– para este ano. Dentre os trechos vetados, está o que obrigava o empenho de recursos para pagamento das emendas impositivas em até 30 dias;
- apostas esportivas: a proposta que regulamenta o setor de apostas esportivas no país era uma das prioridades do governo para aumentar a arrecadação neste ano. Quando o texto foi sancionado, Lula vetou, dentre outros 11, trecho que isentava de tributação prêmios abaixo de R$ 2.112;
- agrotóxicos: a lei modifica as regras de aprovação e comercialização de produtos usados no setor agrícola para proteção e aumento das produções. Dentre os 17 dispositivos barrados por Lula, estão alguns que davam ao Ministério da Agricultura o poder de avaliar riscos ou aprovar alterações nos registros dos produtos;
- Minha Casa, Minha Vida: No programa que é uma das marcas do governo petista, Lula vetou 11 dispositivos, dentre eles, um artigo sobre painéis solares em unidades habitacionais do programa. O trecho estabelecia que distribuidoras de energia seriam obrigadas a comprar o excedente de energia elétrica produzida por meio de placas de geração solar nas novas unidades;
- barragens: o presidente barrou 13 trechos no texto que criou a Pnab (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens). O chefe do Executivo vetou o trecho que determinava que as novas regras pudessem valer para casos já ocorridos, como os de Brumadinho (MG) ou de Mariana (MG). À época, o governo afirmou que o veto foi combinado com o Congresso e o MAB (Movimento de Atingidos por Barragens);
- taxação de offshores: o texto que taxa fundos de investimentos fora do país e os chamados “super-ricos” também era uma das prioridades do governo para 2024. Lula vetou 1 parágrafo, que definia sistemas de negociação de Fundos de Investimento em Ações;
- Lei Orgânica dos Bombeiros e Policiais Militares: O atual chefe do Executivo barrou 32 dispositivos, dentre eles, artigos que tratam da participação de militares da ativa em atos político-partidários, da cota mínima de ingresso de mulheres por meio de concursos das corporações e da subordinação das ouvidorias aos comandantes;
- setor aéreo: em junho 2022, o ex-presidente Bolsonaro sancionou a MP (Medida Provisória) 1.089 de 2021, que flexibiliza regras do setor aéreo. Bolsonaro vetou dispositivo que tornava gratuito o despacho de bagagem em voos nacionais e internacionais. A gratuidade não constava no texto original feito pelo governo federal. Foi incluído e aprovado pela Câmara;
- fake news: Bolsonaro sancionou texto que revogou a antiga LSN (Lei de Segurança Nacional). O projeto aprovado pelos congressistas ainda acrescenta artigos ao Código Penal que definem crimes contra o Estado Democrático de Direito, mas o ex-presidente vetou trechos, como um artigo que criminalizava a disseminação de notícias falsas.
