O governo da Argentina emitiu um decreto na 2ª feira (5.fev.2024) que impõe intervenção em empresas estatais de comunicação. A medida abre caminho para eventuais privatizações. Eis a íntegra do texto publicado no Diário Oficial, em espanhol (PDF – 138 KB).
No decreto, o governo do presidente Javier Milei destaca que as empresas públicas estão “em situação de emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, previdenciária, tarifária, sanitária e social” desde 20 de dezembro de 2023. E que, “para efeitos de maior eficiência no funcionamento do setor público, é necessária uma profunda reorganização das empresas públicas”, que deve ocorrer durante a intervenção.
As empresas impactadas pelo decreto são:
- a Rádio e Televisão Argentina;
- a agência de notícias Télam;
- a Contenidos Públicos, que controla os canais Encuentro, DeporTV e Pakapaka, e a plataforma Contar;
- os canais Acua Mayor e Acua Federal;
- o portal educativo Educ.ar;
- a administração do Polo de Produção Audiovisual; e
- a arrecadação do Bacua (Banco Audiovisual de Conteúdo Universal Argentino).
O advogado Diego Martín Chaher foi nomeado interventor da Rádio e TV Argentina e supervisor do processo nas demais empresas. Ele atuou no Grupo América, que controla veículos de comunicação na Argentina, por duas décadas. O ex-deputado Diego Sebastián Marias será o interventor adjunto.
De acordo com o texto, caberá aos interventores “avaliar e modificar o regime de administração de fundos, ampliando ou reduzindo as peças orçamentárias, ou aprovar um novo regime”. Eles também poderão realizar obras, comprar bens e contratar e demitir funcionários.
A intervenção tem validade de 1 ano, podendo ser renovada pelo mesmo período. A medida cumpre promessas de campanha de Milei, que foi eleito com o programa que chamou de “motosserra” para cortar gastos públicos e que chamava os veículos públicos de comunicação de “mecanismos de propaganda”.
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