O PGR (Procurador Geral da República), Paulo Gonet Branco, protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma petição recorrendo da decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu o pagamento de uma multa de R$ 10,3 bilhões pela J&F.
Além da suspensão da decisão de Toffoli, Gonet pede que a ação seja redistribuída a outro ministro, caso Toffoli decida permanecer na relatoria do processo, o PGR solicita que a decisão seja levada ao plenário da Corte e referendada pelos demais ministros.
Segundo Gonet, o acordo de leniência firmado com a J&F não tem relação com as supostas ilegalidades relatadas durante a operação Lava Jato. Ele diz que o argumento usado pela empresa de que houve coação para firmar o acordo se remetem a fatos que não se deram no contexto da operação.
O PGR menciona ainda tentativas da empresa de recorrer do valor da multa na 1ª Instância e no próprio MPF (Ministério Público Federal).
“A manobra da autora, orientada a atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência originária para decidir questões afetas ao acordo de leniência e suas obrigações financeiras, não tem cabimento nem admissibilidade”.
“Não é dado à empresa invocar o contexto das ilegalidades verificadas pelo STF na Operação Lava-Jato para se isentar das suas obrigações financeiras decorrentes de acordo de leniência celebrado em juízo diverso, no âmbito da Operação Greenfield, que não tem relação com a Operação Spoofing nem com a Operação Lava-Jato“, declarou Gonet.
A decisão de Toffoli é de dezembro do ano passado. Segundo o magistrado, o acordo de leniência firmado com o Ministério Público em 2017 não teria atendido ao princípio de voluntariedade, quando a defesa não é obrigada a interpor recurso de decisão desfavorável ao réu.
“Deve-se oferecer condições à requerente [J&F] para que avalie, diante dos elementos disponíveis coletados na operação Spoofing, se de fato foram praticadas ilegalidades envolvendo, por exemplo, a atuação de outros procuradores que não os naturais nos casos relatados, bem como se houve ou não conflito de interesses na atuação dos referidos membros do Parquet [Ministério Público] para determinar a alienação seletiva de bens e empresas, bem como o valor da multa a ser suportada pela requerente”, definiu o ministro.
Toffoli também liberou à holding acesso aos materiais da operação Spoofing, que investiga interceptação de mensagens feitas pelo hacker Walter Delgatti. O ministro autorizou que a J&F reavalie o acordo de leniência junto à CGU (Controladoria Geral da União).
