O Plenário do Senado deve analisar nesta 4ª feira (7.fev.2024) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta 25 anos o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer a eleições sem perder a remuneração. A PEC 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu voto favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A sessão está prevista para começar às 14h.
A proposta estabelece que candidatos militares —do Exército, da Marinha e da Aeronáutica— só podem passar para a reserva remunerada se tiverem mais de 35 anos de serviço. Hoje, com mais de 10 anos de serviço, o militar das Forças Armadas vai temporariamente para um tipo inatividade com remuneração chamada “agregação”, mas pode retornar à ativa se não for eleito. Caso seja diplomado em cargo político, ele passa para a reserva remunerada —situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União.
Segundo o texto, se não tiver 35 anos de atividade, o militar irá para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura. De acordo com o autor, a intenção é garantir a neutralidade política das Forças Armadas. Caso a PEC seja aprovada, as regras atuais continuarão valendo para policiais militares e bombeiros militares, que são estaduais.
Para concluir a votação de uma PEC são necessários 2 turnos de discussão e votação, com apoio favorável de pelo menos ⅗ dos senadores (41) em cada um deles. Se aprovado, o texto segue para a análise na Câmara dos Deputados.
Parentalidade positiva
O Plenário também deve discutir o PL (projeto de lei) 2.861/2023, que determina o incentivo pelo poder público da parentalidade positiva e do “direito ao brincar” como formas de prevenir a violência contra as crianças. O projeto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado sem alterações na CDH (Comissão de Direitos Humanos) e na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
O texto confere ao Estado, à família e à sociedade o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos. Caso seja aprovado sem modificações, o projeto vai à sanção presidencial.
Fim do “saidão”
Está previsto ainda um requerimento de urgência para a votação do projeto que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados (PL 2.253/2022). O texto foi aprovado na 3ª feira (6.fev) na CSP (Comissão de Segurança Pública). Conforme informou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se a urgência for aprovada, a matéria será votada em Plenário logo depois da semana do Carnaval. Caso o requerimento seja rejeitado, a matéria seguirá seu trâmite normal e será analisada na CCJ.
Com informações da Agência Senado.
