A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou a ação do governo de Alagoas que contesta a legalidade de todos os acordos estabelecidos entre a Braskem e órgão públicos, incluindo a Prefeitura de Maceió. A negativa de seguimento do pedido na Corte foi dada na 3ª feira (25.jun.2024)
Relatora do caso, Cármen Lúcia rejeitou a ação por questões processuais e não pelo mérito do caso. Segundo ela, a ação pode ser resolvida em outras instâncias sem necessidade de ir à Corte. Eis a íntegra da decisão da ministra (PDF – 331 kB).
Ao Poder360, o governo de Alagoas afirmou que respeita a decisão do STF e que Procuradoria Geral do Estado está avaliando o processo para se pronunciar.
Em dezembro 2023, o governo de Paulo Dantas (MDB) pediu pela invalidação de cláusulas dos acordos com a Braskem. Eis a íntegra da petição (PDF – 1 MB). Segundo o Estado, os itens permitiriam:
- quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados pela mineração de sal-gema em Alagoas;
- transmissão de propriedade imobiliária para a Braskem; e,
- exploração econômica pela empresa da área devastada.
A petição foi feita pela ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1105. O recurso é utilizado em situações em que se considera que um ato do poder público está em desacordo com a Constituição, o que não foi reconhecido por Cármen Lúcia.
Em maio, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, considerou o pedido como improcedente. Segundo o parecer dele, não há ofensa à Constituição e nem a possibilidade de que a empresa tenha ganhos financeiros a partir do acordo, como considerado na ação. “Não há admissão de que os bens degradados pela mineradora a causadora do dano possam ser por ela explorados economicamente”, disse ele no texto.
Além da Prefeitura de Alagoas, as cláusulas questionadas pela gestão de Dantas estão em acordos firmados por:
- MPF (Ministério Público Federal);
- MP-AL (Ministério Público de Alagoas);
- DPU (Defensoria Pública da União); e
- DP-AL (Defensoria Pública de Alagoas).
A homologação dos acordos foi acompanhada pelo Observatório Nacional de Causas de Grande Repercussão, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
A Braskem e a prefeitura de Maceió firmaram resoluções para o ressarcimento dos danos causados pela extração de sal-gema na capital alagoana em 2019, 2020, 2022 e 2023. O acordo mais recente, de julho de 2023, previu a destinação de R$ 1,7 bilhão para a capital.
ENTENDA O CASO
Em 1º de dezembro de 2023, o governo federal decretou emergência na cidade de Maceió por causa do afundamento do solo em bairros da cidade. Ao todo, o desastre ambiental afetou cerca de 40.000 pessoas –que foram realocadas– e 14.000 imóveis, todos desocupados.
O afundamento e o aparecimento de rachaduras no solo foram registrados em 5 bairros da capital alagoana: Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol.
O problema, entretanto, não é recente. Em março de 2018, moradores do bairro Pinheiro relataram tremores e rachaduras no solo. Os mesmos relatos se repetiram em outros 4 bairros da capital alagoana.
Desde 1976, a empresa atua na região com autorização do poder público. Ao todo, a Braskem perfurou 35 poços nas proximidades da lagoa Mundaú, mas só 4 estavam em funcionamento em 2018.
A partir dos relatos, 54 especialistas do SGB (Serviço Geológico do Brasil) realizaram estudos técnicos na região. Depois de 1 ano, em 2019, foi concluído que as rachaduras e tremores tinham relação com a extração de minérios realizada pela Braskem. As licenças ambientais foram suspensas e, em novembro de 2019, a companhia informou o encerramento das atividades no local. A partir disso, foi iniciado o tapeamento dos poços e a realocação dos moradores da região por meio do “Programa de Compensação Financeira”, firmado entre a Braskem e órgãos públicos.
Em 20 de julho de 2023, a empresa firmou com a prefeitura do município alagoano um acordo que assegurava à cidade a indenização de R$ 1,7 bilhão. Segundo nota divulgada pela prefeitura à época, os recursos seriam destinados à realização de obras estruturantes e à criação do FAM (Fundo de Amparo aos Moradores). Eis a íntegra do acordo (PDF – 2 MB).
O Poder360 elaborou um infográfico com uma linha do tempo dos acontecimentos que envolvem o caso. Leia abaixo.
