O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) publicou um meme sobre o filme “Divertidamente” em seu perfil do X (ex-Twitter) nesta 3ª (25.jun.2024) sobre a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de manter a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a Selic em restituição ou compensação de créditos tributários às pessoas jurídicas. “O resultado favorece a Fazenda e frustra expectativa favorável aos contribuintes”, escreveu o deputado.
Entenda:
A 1ª seção do STJ decidiu manter a incidência do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e do Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a correção da taxa Selic em restituição ou compensação de créditos tributários às pessoas jurídicas.
A decisão foi favorável ao Ministério da Fazenda, que poderá arrecadar com os tributos federais. O STJ entendeu que os valores corrigidos pela taxa Selic fazem parte da receita bruta da companhia e, por isso, devem ter a incidência do PIS/Pasep e Cofins.
