A senadora Eliziane Gama (PSD – MA) avaliou nesta 5ª feira (27.jun.2024) que o Judiciário extrapolou suas atribuições em “pontos específicos” no julgamento em que determinou a quantidade de maconha que um usuário pode portar e plantar para uso pessoal. Na avaliação da congressista, definições como estas cabem “ao Legislativo, ancorado pela ciência”.
“Eu não li toda a decisão, quero deixar isso aqui bem claro, mas, acompanhando na imprensa, vi que há alguns pontos específicos que não me parecem atribuição do Judiciário”, disse a senadora ao Poder360. Como exemplos, citou a definição sobre a quantidade de maconha que um usuário pode portar e plantar para uso pessoal.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na 3ª feira (25.jun) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. No dia seguinte, determinou que o porte de 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas não configuram tráfico. Antes, decisões judiciais se baseavam na Lei de Drogas (11.343 de 2006), que determina que a decisão fica a critério do juiz. A tese definida pelo Supremo servirá de jurisprudência para casos semelhantes até que o Congresso Nacional decida sobre o tema.
Segundo Eliziane, essas decisões “cabem ao Legislativo, ancorado pela ciência, com a visão médica”. E completou: “Acho que quando você passa desse limite, você tem a crise que a gente está acompanhando e o próprio presidente [da República] coloca a decisão como ativismo judiciário”.
Ao citar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a senadora se referiu a uma declaração feita por ele na 4ª feira (26.jun). De acordo com o chefe do Executivo, o debate sobre a maconha é da ciência. Ele ainda sugeriu que o STF não deveria “se meter em tudo”, pois isso cria uma rivalidade com o Congresso Nacional, o que, em sua visão, seria prejudicial à democracia.
Durante a manhã, a senadora participou do painel “Judicialização da política”, no 12º Fórum Jurídico de Lisboa. Apesar da crítica ao Supremo, Eliziane disse no painel que “o ativismo judicial se dá em resposta à judicialização da política”, pois a Corte só reage quando é provocada.
Questionada pelo Poder360, completou: “Uma das características do Judiciário é o princípio da inércia. Ele está ali e precisa ser provocado para poder tomar alguma definição. É claro que no caso específico das drogas, o Legislativo está muito parado nesse debate. A gente começou a avançar um pouquinho agora com a PEC [das drogas] do [presidente do Senado], Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que está em tramitação no Congresso Nacional e tem que avançar”.
Na avaliação de Eliziane, a PEC deve passar no Congresso Nacional.
“GILMARPALOOZA”
O 12º Fórum de Lisboa, promovido por Gilmar em Portugal, é uma tradição e foi batizado de “Gilmarpalooza” –junção dos nomes do decano e do festival de música Lollapalooza originado em Chicago (EUA) e cuja versão brasileira é realizada todos os anos em São Paulo com uma multitude de bandas de muitos lugares.
Anfitrião do evento lisboeta, Gilmar convidou todos os ministros do STF –que se dividiram:
- 5 recusaram – André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques;
- 5 aceitaram – Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e o presidente da Corte, Roberto Barroso.
A programação inicial contava com todos os ministros do STF. O documento oficial com todos os painéis do fórum e seus participantes havia sido publicado pelo Poder360 em 13 de junho. Depois da publicação, os organizadores do evento procuraram este jornal digital e disseram que se tratava de lista ainda preliminar e passível de alterações –embora não houvesse nenhuma ressalva no arquivo a respeito dessa possibilidade.
A seguir, os números atualizados do “Gilmarpalooza” –entre parênteses, o número de autoridades de cada esfera do poder que constavam na programação inicial:
- 5 ministros do STF (eram 10);
- 12 ministros do STJ (continuam sendo 12);
- 2 ministros do TCU (eram 7);
- 1 ministro do TSE (eram 5);
- 5 ministros de Lula (eram 14);
- 4 governadores de Estado (eram 9);
- 5 senadores (eram 8);
- Arthur Lira + 5 deputados (eram 7).
QUEM PAGA
O STF tem reiteradamente declarado que não paga os custos de viagens particulares de ministros, que são livres para aceitar convites para palestras e seminários. Não fica claro desta vez se cada autoridade presente no fórum pagará suas despesas ou se os organizadores vão bancar passagens, hospedagens e alimentação.
O que cabe à Corte é pagar pela segurança dos ministros, não importa onde estejam. Mesmo em caso de viagem para uma atividade privada, todos os 11 magistrados têm direito a ser acompanhados por algum agente policial.
Barroso havia dito em 10 de junho que há uma “falta de compreensão” com as viagens dos ministros e que eles vivem “encastelados”. Chamou de “implicância” as críticas a Toffoli, que foi para Londres assistir à final da Champions League e levou um segurança –ao custo de R$ 39.000.
Em 2021, o Poder360 mostrou que os magistrados do Supremo contavam com 32 seguranças em Brasília, 16 em São Paulo, 4 no Rio e 7 no Paraná. O custo anual era de R$ 7,9 milhões por ano. Atualmente, porém, os valores não estão claros no site do STF e não se sabe exatamente onde cada ministro esteve com seus seguranças.
No Brasil, os ministros da mais alta Corte do país não são obrigados a divulgar anualmente os relatórios de suas atividades privadas, diferentemente do que é feito nos Estados Unidos (entenda neste texto).
Os magistrados da Suprema Corte dos EUA têm sido pressionados sobre a relação mantida com a iniciativa privada. Editoriais de jornais norte-americanos e a sociedade civil têm sido críticos sobre como os magistrados atuam em atividades privadas. Há um sentimento crescente sobre a atuação dos juízes poder representar conflito de interesses.
QUEM ORGANIZA O FÓRUM
- IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) – fundado por Gilmar, Paulo Gonet Branco (procurador-geral da República) e Inocêncio Mártires Coelho (ex-procurador-geral da República);
- LPL (Lisbon Public Law), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
- Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
O tema do fórum de 2024 é “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais”.
