O Ministério do Meio Ambiente articula a criação de um sistema para monitorar as liberações de desmate legal emitidas pelos Estados para propriedades rurais privadas. A proposta de financiamento do projeto será apresentada ao Fundo Amazônia até julho deste ano.
Segundo o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, André Lima, a medida servirá para combater a “falsa legalidade” de desmatamentos permitidos por órgãos estaduais dentro das fazendas.
“O combate a esse desmatamento que tem aparência de legalidade é mais difícil, porque demanda do governo federal acesso a dados que não estão disponíveis ainda. Os Estados não fornecem os dados do que é autorizado [dentro das propriedades], do que não é. E, quando fornecem, são dados muito imprecisos e com problemas, o que dificulta a supervisão do que é permitido em lei e do que é ilegal”, declarou o secretário em entrevista ao Poder360.
A medida criará um mesmo parâmetro para a liberação das permissões de desmate dentro de propriedades, além de levar os dados de autorização para um único sistema, de modo que o Planalto possa acompanhar o perfil e a legalidade das emissões.
A estruturação do projeto está sob responsabilidade da Abema (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente), que reúne os órgãos ambientais de cada Estado. Ainda não há um orçamento estipulado.
Permissões afetam principalmente o Cerrado
Atualmente, os governos estaduais e municipais podem emitir autorizações de desmatamento legal para donos de imóveis rurais. O limite de desmate varia de acordo com o bioma. No caso da Amazônia, 20% da propriedade pode ser devastada legalmente. No Cerrado, o valor sobe para 80%.
O imóvel precisa estar registrado no CAR (Cadastro Ambiental Rural) para receber a autorização, mas os parâmetros considerados para que a permissão seja concedida são diferentes de região para região. Em alguns casos, segundo Lima, as autorizações “têm uma série de carências, fragilidades e até mesmo fraude”.
“No Cerrado, principalmente na região do Matopiba [Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia], a maior parte do desmatamento acontece com uma aparência de legalidade, uma pseudolegalidade, que conta com uma certa omissão do poder público estadual […] Os Estados desenvolveram métodos próprios, cada um com seus métodos e linguagens de fiscalização. Com essa iniciativa, estamos buscando uma equivalência disso tudo, por isso uma parceria com a Abema”, afirmou o secretário.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, 63,47% da mata devastada no Cerrado de agosto de 2022 a julho de 2023 pertencia a propriedades privadas. Ao todo, o bioma registrou 11.011 km² devastados no período.
Novo CAR
Além do sistema que poderá contar com financiamento do Fundo Amazônia, Lima aposta na criação de uma nova norma para o funcionamento do CAR, que passou a ser de responsabilidade do MGI (Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos). O sistema de cadastro foi criado em 2014 depois de ser previsto no Código Florestal. Tem o objetivo de monitorar e controlar o desmatamento dentro dos imóveis rurais, embora tenha se mostrado ineficaz em sua proposta inicial.
“Dia 29 de fevereiro vamos concluir essa transição [para o MGI], com uma nova base de dados. Estamos dialogando para ter uma nova norma sobre o CAR, que crie um sistema único capaz de cruzar dados do Inpe [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais] e do CAR. Assim, o próprio governo federal poderá detectar e notificar os proprietários de algum desmatamento em um imóvel, sob pena de cancelamento ou suspensão do cadastro rural”, disse o secretário.
Fundo Amazônia
Em 2023, o Fundo Amazônia, administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), recebeu R$ 726 milhões em doações. Essa parcela representa, aproximadamente, 19,1% do que o fundo tem a receber dos R$ 3,3 bilhões anunciados no ano passado.
Com o valor já contratado, o fundo totaliza, atualmente, R$ 6,5 bilhões. Segundo o BNDES, quando o restante doado for repassado, serão quase R$ 10 bilhões. A diretora socioambiental do banco de fomento estatal, Tereza Campello, disse a jornalistas que a estimativa é que esse valor seja alcançado em 2024.
Os bilhões que o fundo tem a receber foram doados pela União Europeia e por Estados Unidos, Suíça, Reino Unido, Alemanha, Dinamarca e Noruega, individualmente.
Leia as doações efetivadas em 2023:
- Reino Unido: R$ 497 milhões;
- Alemanha: R$ 186 milhões;
- Suíça: 28 milhões;
- Estados Unidos: R$ 15 milhões.
As doações anunciadas em 2023 que estão em negociação para serem transferidas são:
- Estados Unidos: R$ 2,4 bilhões;
- Noruega: R$ 245 milhões;
- Reino Unido: R$ 218 milhões;
- União Europeia: R$ 107 milhões;
- Dinamarca: R$ 107 milhões.
