A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (27.fev.2024) a urgência do projeto de lei que isenta do IRPF (Imposto de Renda de Pessoas Físicas) aqueles que recebem até 2 salários mínimos por mês. O requerimento foi aprovado por votação simbólica.
Com a urgência, a análise da proposta é acelerada e será feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas. O requerimento foi incluído na pauta depois de reunião entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários.
O projeto é de autoria do líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). A aprovação do requerimento de urgência é uma vitória para a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com o projeto, o teto da faixa de isenção será de R$ 2.259,20. Entretanto, segundo o Ministério da Fazenda, na prática, quem recebe até R$ 2.824 –valor equivalente a 2 salários mínimos– não pagará o imposto de renda.
Isso se dá porque o governo instituiu um desconto simplificado de R$ 564,80, que é opcional. Essa foi a forma encontrada pela Receita Federal para contemplar quem recebe 2 salários sem causar forte impacto nas contas.
O deputado José Guimarães incluiu trecho que estabelece que a isenção se manterá para 3 salários em 2025.
IMPACTO
A isenção do IR para quem ganha até 2 salários mínimos tem um custo. É um dinheiro que deixa de entrar no caixa do governo. Uma das prioridades do Planalto neste ano é aumentar a arrecadação para financiamento de políticas públicas.
Um levantamento publicado pelo Poder360 mostrou que o reajuste deve custar pelo menos R$ 6 bilhões aos cofres públicos em 2024.
PROJETO DE LEI X MEDIDA PROVISÓRIA
Em 6 de fevereiro deste ano, o presidente Lula editou a MP (Medida Provisória) 1.206 de 2024, que estabelecia a isenção para até 2 salários mínimos e teve efeito imediato. Caso seja aprovado pelo Congresso, o projeto de lei que começou a andar na Câmara nesta 3ª feira (27.fev) substituirá a MP.
A MP tem validade de 120 dias. Durante esse período, uma comissão mista, composta por deputados e senadores, deve ser instalada no Congresso para analisar o texto. Depois, os plenários da Câmara e do Senado precisam aprová-lo. Até o momento, a comissão não foi instalada.
Entretanto, os presidentes da Casa Baixa, Arthur Lira, e da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divergem em relação ao rito das MPs no Congresso.
Lira prefere e já sinalizou ao governo que as propostas do Planalto sejam enviadas em projetos de lei, formato que proporciona mais liberdade à Câmara para a discussão. Pacheco, mais tradicional, defende o funcionamento das comissões mistas.
Esta reportagem foi produzida pela estagiária de jornalismo Maria Laura Giuliani sob a supervisão do editor-assistente Israel Medeiros.
