O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 4ª feira (6.mar.2024) a análise da ação sobre o porte de drogas para uso pessoal. O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que paralisou a discussão em agosto de 2023 com um pedido de vista (mais tempo para análise).
A Corte está a 1 voto da descriminalização do porte de maconha. Há 5 votos favoráveis e 1 contra. Eis o placar até o momento:
- ministros favoráveis a descriminalização: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber;
- contra: Cristiano Zanin.
A ação julgada pela Corte questiona o artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
Além da descriminalização do porte pessoal, a Corte discutirá os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas. Atualmente, a Lei de Drogas determina que a definição fica a critério do juiz.
O julgamento começou em 2015, mas ficou paralisado por pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Ele morreu em um acidente aéreo em 2017. Ao assumir o lugar deixado por Teori, o ministro Alexandre de Moraes herdou o caso e liberou para votação em novembro de 2018. Agora, o julgamento está sob a relatoria de Gilmar Mendes.
TENSÃO COM O CONGRESSO
A análise do tema foi um dos pontos primordiais para a crise instaurada entre os poderes Legislativo e Judiciário. Neste momento, tramita no Senado Federal uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que propõe criminalizar todas as drogas, independentemente da quantidade.
A proposta, no entanto, não deve tramitar sem que a Corte finalize o julgamento sobre o tema, conforme mostrou o Poder360. O motivo foi a declaração do presidente do STF, ministro Roberto Barroso, sobre o julgamento não significar a descriminalização de drogas no país.
“Não há descriminalização de coisa alguma. Quem despenalizou o porte pessoal de droga, há muitos anos, foi o Congresso. O que o Supremo vai decidir é qual a quantidade que deve ser considerada para tratar como porte ou tratar como tráfico”, afirmou o ministro durante evento jurídico em São Paulo.
O Poder360 apurou que a cúpula do Senado viu como positiva a fala de Barroso e avalia que não existe a necessidade de andar com a PEC. No entanto, quer aguardar o fim do julgamento e ler a decisão na íntegra para daí fechar questão sobre o assunto.
Segundo o advogado Fábio Ferraz dos Passos, o julgamento não deve enfraquecer a PEC e haverá a possibilidade de o Congresso impedir a regulamentação da quantidade para diferenciar tráfico de uso pessoal.
“Infelizmente é um embate político que precisa ser muito bem articulado para que não jogue todo o tempo e esforços desse julgamento por água abaixo”, declarou.
Já o advogado Pierpaollo Botini avalia que a proposta do Congresso pode criar uma “contradição” constitucional e ocasionar uma situação “insustentável” para o sistema de Justiça.
“Eu não acho que uma proposta de emenda constitucional que determine a criminalização do uso de entorpecentes para consumo próprio faça sentido em uma lógica constitucional de respeito à dignidade e ao pluralismo. Vai haver uma contradição dentro da própria Constituição. A meu ver, insustentável para o sistema jurídico”, disse Botini.
Ambos os especialistas defendem que o Legislativo é o caminho mais adequado para a definição sobre o tema. No entanto, segundo Fábio Ferras, a inércia da regulação fez com que o Judiciário a decidir sobre os casos.
“O que acontece é que o legislativo deixa uma lacuna e, por isso, o judiciário acaba proferindo decisões que podem repercutir como é o caso de diversos outros temas e inclusive desse pautado”, afirma.
