O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta 4ª feira (19.jun.2024) 13 ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que questionam itens da emenda constitucional 103 de 2019, que trata da reforma da Previdência.
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Eis o que também está na pauta da Corte:
- Indulto a policiais militares (ADI 7330) – analisa ação de 2022 da PGR que pede a suspensão de trecho do decreto presidencial 11.302 de 2022, que autoriza a concessão de indulto a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992;
- Quebra de sigilo (RE 1301250) – recurso do Google que discute a violação a direitos constitucionais e legais em ordens para quebrar sigilos de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas.
