O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, disse nesta 5ª feira (27.jun.2024) não ser “comentarista do fato político do dia” e que não é “censor do que diz o presidente”. As falas foram depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dar diversas declarações sobre o fato de a Corte ter liberado o porte de maconha. Dentre elas, que o Supremo não devia “se meter em tudo” e que a discussão deveria ter ficado no Congresso.
“O que eu posso dizer é que o Supremo julga as ações que chegam”, disse Barroso a jornalistas durante o 12º Fórum de Lisboa. “Inclusive, os habeas corpus e os recursos extraordinários de pessoas que são presas, às vezes, com pequenas quantidades de drogas. Nós somos obrigados a sermos capazes de distinguir entre o que seja consumo –porte para consumo pessoal, que não gera prisão– e o que seja tráfico, que gera pena de prisão”, acrescentou.
Assista (8min6s):
Segundo Barroso, o STF tem o “dever” de julgar os processos impetrados. “Não há como dizer que essa era uma matéria para o Legislativo. Quem prende alguém é o Judiciário. Portanto, o Judiciário tem de saber qual o critério que vai utilizar para saber se prende ou se não prende”, declarou.
O presidente do STF afirmou que o petista “tem liberdade de expressão como todas as pessoas” e “merece respeito e consideração” quando emite uma opinião.
O Congresso analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, em qualquer quantidade.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou, na 3ª feira (25.jun), a criação de uma comissão especial para analisar o texto. Na 4ª feira (26.jun), disse ao Poder360 que há na Casa uma maioria que “se coloca razoavelmente favorável” à PEC.
Questionado sobre o assunto, Barroso declarou que só lida com um “problema na medida em que ele chega”. O magistrado disse: “Não preciso de problemas imaginários”.
MARCO CIVIL DA INTERNET
Barroso disse ter “o hábito de pautar os processos na medida em que são liberados”. Por isso, liberará o tema para julgamento assim que for possível.
“Acho que é uma boa hora para discutirmos isso, possivelmente antes das eleições [municipais, que serão realizadas em outubro]. É o ideal”, afirmou o magistrado.
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Declarou ainda que um dos riscos da IA (inteligência artificial) é o seu uso para a massificação da desinformação. “Precisamos enfrentar isso”, disse. “E não é fácil enfrentar isso só com regulação. É preciso empenho das próprias plataformas digitais, sobretudo para identificar o que seja criação de inteligência artificial”, afirmou.
“A liberdade de expressão está em risco. Porque somos levados a acreditar naquilo que vemos e ouvimos. O dia em que não pudermos mais acreditar naquilo que vemos e ouvimos, a liberdade de expressão terá perdido o sentido”, declarou.
“GILMARPALOOZA”
O 12º Fórum de Lisboa, promovido por Gilmar em Portugal, é uma tradição e foi batizado de “Gilmarpalooza” –junção dos nomes do decano e do festival de música Lollapalooza originado em Chicago (EUA) e cuja versão brasileira é realizada todos os anos em São Paulo com uma multitude de bandas de muitos lugares.
Anfitrião do evento lisboeta, Gilmar convidou todos os ministros do STF –que se dividiram:
- 5 recusaram – André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques;
- 5 aceitaram – Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e o presidente da Corte, Roberto Barroso.
A programação inicial contava com todos os ministros do STF. O documento oficial com todos os painéis do fórum e seus participantes havia sido publicado pelo Poder360 em 13 de junho. Depois da publicação, os organizadores do evento procuraram este jornal digital e disseram que se tratava de lista ainda preliminar e passível de alterações –embora não houvesse nenhuma ressalva no arquivo a respeito dessa possibilidade.
A seguir, os números atualizados do “Gilmarpalooza” –entre parênteses, o número de autoridades de cada esfera do poder que constavam na programação inicial:
- 5 ministros do STF (eram 10);
- 12 ministros do STJ (continuam sendo 12);
- 2 ministros do TCU (eram 7);
- 1 ministro do TSE (eram 5);
- 5 ministros de Lula (eram 14);
- 4 governadores de Estado (eram 9);
- 5 senadores (eram 8);
- Arthur Lira + 5 deputados (eram 7).
QUEM PAGA
O STF tem reiteradamente declarado que não paga os custos de viagens particulares de ministros, que são livres para aceitar convites para palestras e seminários. Não fica claro desta vez se cada autoridade presente no fórum pagará suas despesas ou se os organizadores vão bancar passagens, hospedagens e alimentação.
O que cabe à Corte é pagar pela segurança dos ministros, não importa onde estejam. Mesmo em caso de viagem para uma atividade privada, todos os 11 magistrados têm direito a ser acompanhados por algum agente policial.
Barroso havia dito em 10 de junho que há uma “falta de compreensão” com as viagens dos ministros e que eles vivem “encastelados”. Chamou de “implicância” as críticas a Toffoli, que foi para Londres assistir à final da Champions League e levou um segurança –ao custo de R$ 39.000.
Em 2021, o Poder360 mostrou que os magistrados do Supremo contavam com 32 seguranças em Brasília, 16 em São Paulo, 4 no Rio e 7 no Paraná. O custo anual era de R$ 7,9 milhões por ano. Atualmente, porém, os valores não estão claros no site do STF e não se sabe exatamente onde cada ministro esteve com seus seguranças.
No Brasil, os ministros da mais alta Corte do país não são obrigados a divulgar anualmente os relatórios de suas atividades privadas, diferentemente do que é feito nos Estados Unidos (entenda neste texto).
Os magistrados da Suprema Corte dos EUA têm sido pressionados sobre a relação mantida com a iniciativa privada. Editoriais de jornais norte-americanos e a sociedade civil têm sido críticos sobre como os magistrados atuam em atividades privadas. Há um sentimento crescente sobre a atuação dos juízes poder representar conflito de interesses.
QUEM ORGANIZA O FÓRUM
- IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) – fundado por Gilmar, Paulo Gonet Branco (procurador-geral da República) e Inocêncio Mártires Coelho (ex-procurador-geral da República);
- LPL (Lisbon Public Law), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
- Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, da FGV(Fundação Getulio Vargas).
O tema do fórum de 2024 é “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais”.
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