A CGU (Controladoria-Geral da União) lança nesta 6ª feira (28.jun.2024) uma ferramenta que permitirá aos órgãos federais tarjar automaticamente dados sensíveis dentro de documentos públicos.
O objetivo é contornar um gargalo atual de transparência: há situações em que funcionários públicos negam o compartilhamento de documentos nas respostas de pedidos de LAI (Lei de Acesso à Informação) dizendo haver muitos dados sensíveis a serem tarjados.
Esse tarjamento é classificado como “trabalho adicional“, uma das razões aceitas pela lei para se negar o compartilhamento de informações. Em casos assim, o mais comum é que os documentos de interesse público acabem não sendo abertos aos cidadãos. Com a nova ferramenta, essa justificativa não deve ser mais possível.
Esse tipo de resposta se tornou mais frequente depois que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor, em setembro de 2020. A lei estabelece regras para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
De acordo com a CGU, diversos órgãos reportaram dificuldades em fazer o tratamento dessas informações pessoais para ocultá-las ou anonimizá-las (preservar as informações de uma forma que seja impossível identificar a pessoa por trás dos dados).
A nova ferramenta usa inteligência artificial para identificar e tarjar os documentos. Ficará integrada ao sistema Fala.Br, por onde os órgãos públicos federais recebem os pedidos de informação.
De acordo com a CGU, todos os 323 órgãos e entidades do Poder Executivo federal terão acesso à ferramenta. Outros 700 órgãos ligados a 9 Estados e 359 municípios que adotaram o sistema Fala.Br também poderão usá-la.
Além do uso nas respostas de pedidos de LAI e em documentos de ouvidorias, os órgãos também poderão usar o sistema para tarjar os documentos e depois compartilhá-los ativamente (sem que haja uma requisição pela LAI).
O sistema foi desenvolvido pela Petrobras e adaptado pela CGU para ser usado pelos órgãos públicos. Não tem, portanto, código-aberto.
“Como o código é da Petrobras, a própria CGU teve que firmar um acordo com a empresa para que ela pudesse cedê-lo ao uso dentro do Fala.BR“, diz Ana Túlia, secretária Nacional de Acesso à Informação. Ela afirma, no entanto, que outros entes públicos podem passar a usar o Fala.Br e ter também acesso à ferramenta.
Tarjar só o que é sensível
Para Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, a iniciativa tem potencial “revolucionário” de abertura de documentos públicos. Ela lembra pedidos de LAI feitos ao Ministério das Relações Exteriores em que telegramas diplomáticos não foram entregues com a justificativa de trabalho adicional para tarjar os dados sensíveis.
Atoji diz que, no entanto, é preciso que a ferramenta respeite alguns cuidados:
- não “supertarjar“ – “o governo do Estado de SP, por exemplo, coloca em transparência ativa os pedidos de LAI. Só que usam um algoritmo para remover informações sensíveis que acaba classificando qualquer número como se fosse um telefone pessoal. E aí acaba tarjando muitas informações que não deveriam ser tarjadas”, diz a especialista;
- revisão manual – uma ferramenta que atua de forma automática pode, além de ocultar dados sensíveis, acabar ocultando outros dados de interesse público, como, por exemplo, o nome de um funcionário responsável por determinada política pública.
Ana Túlia diz que esses riscos são evitados pelo fato de o sistema não ser 100% automático. “O servidor continua com a obrigação de avaliar o documento e confirmar antes de responder ao pedido de Lei de Acesso. Ele pode rever marcações incorretas e deixar só aquelas que são sobre os dados sensíveis“, afirma.
Como funcionará
De acordo com a CGU, a ferramenta identificará e ocultará automaticamente dados pessoais em documentos solicitados pela LAI.
Eis como a controladoria diz que o sistema funcionará:
- O usuário fará o upload de um arquivo em formato PDF no sistema;
- A ferramenta identificará padrões como CPFs, endereços e contas bancárias no texto e destacará os trechos que identificou como tendo dados pessoais;
- O funcionário respondendo ao pedido de LAI poderá baixar o arquivo pré-processado e realizar edições, adicionando ou removendo marcações antes de enviar a resposta a quem fez o pedido de LAI.
