Levantamento exclusivo do Poder360 publicado neste sábado (28.jun.2024) mostra ao menos 3.100 compromissos de funcionários de órgãos federais com profissionais de relações governamentais de empresas desde o início de 2023.
São 1.031 registros a mais do que os registrados para o mesmo período pelo painel infoagendas, da CGU. A diferença ocorre porque alguns encontros com profissionais do lobby estão sendo classificados como reuniões “sem representação de interesse privado” pelos ministérios.
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As inconsistências foram identificadas em 33 dos 39 ministérios. O Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e o Ministério dos Transportes foram os com mais ocorrências identificadas.
Abaixo, o Poder360 lista 3 exemplos de encontros classificados como “sem representação de interesses privados” apesar de envolverem profissionais de relações governamentais.
- 31.mai.2023 – audiência do subsecretário de crédito à exportação do Mdic, Lázaro Coelho de Deus Lima, com Renata Domingues da Fonseca, diretora jurídica e de relações institucionais da Gol;
- 5.jul.2023 – compromisso do Secretário Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Cezar Ribeiro, com Juliana Rodrigues, gerente de Relações Governamentais da Raízen;
- 19.dez.2023 – reunião da secretária executiva Marcela Santos de Carvalho, da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Mdic, com Verônica Prates, gerente de relações institucionais da Embraer;
O Poder360 entrou em contato com o Mdic e o Ministério dos Transportes para que comentassem sobre os exemplos. Ambos não se posicionaram sobre eventuais erros de classificação e disseram só que irão reforçar orientações sobre preenchimento correto aos funcionários dos ministérios. Leia no fim deste texto a íntegra das respostas.
Reunião ou audiência
Os 3 exemplos acima foram classificados como “reunião”, apesar de terem registrado no assunto do compromisso “audiência”. Essa distinção, para o serviço público, é importante. É ela que define se há ou não interesse privado representado.
A identificação de um evento como “representação de interesses privados” nos órgãos federais é feita ao preencher o sistema e-agendas, que reúne os compromissos de ministros e autoridades de alto escalão.
Depois de um funcionário público responder a uma série de questões sobre o compromisso, o sistema o classifica como “audiência” ou “reunião”.
Eis o que diz o decreto 10.889/2021 sobre os termos:
- audiência – compromisso do agente público “em que haja representação privada de interesses”;
- reunião – compromisso “em que não haja representação privada de interesses”.
O levantamento do Poder360 considerou que não há motivo para que um compromisso de entes públicos com um profissional que aparece identificado como “relações institucionais” e tem seu nome listado na principal publicação da indústria do lobby no Brasil seja classificado como “sem representação privada de interesses”.
A CGU diz, no entanto, que o cargo ou profissão do agente privado não determina a classificação da reunião.
“O cargo ou profissão de um agente privado não necessariamente dita, de maneira categórica, o objetivo do seu encontro com o agente público e, consequentemente, por si só, não assegura a tipologia em que compromisso se enquadra (audiência ou reunião). O objetivo e a pauta da reunião é que definem o tipo de compromisso no e-Agendas”, diz o órgão em nota (leia aqui a íntegra) ao Poder360.
De acordo com a CGU, cabe a quem faz o cadastro no sistema de agendas obter do agente privado a intenção de sua reunião para que o sistema a classifique como tendo ou não representação de interesse. Ou seja, mesmo que a reunião tenha sido com um lobista, ela pode ser classificada como “sem representação de interesse”.
Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, diz ver o caso com preocupação: “Claramente falta um treinamento e conhecimento aos servidores que estão preenchendo o sistema. Isso é um problema muito grave. Se você tem o preenchimento errado, fica com dados ruins e aí tem uma transparência muito ruim sobre a representação privada de interesses”.
O Poder360 enviou à CGU os exemplos acima em que audiências com defesa de interesses privados foram classificadas como simples reuniões. A controladoria não respondeu sobre os casos específicos. Disse só que tem investido na capacitação de funcionários que preenchem as agendas e que 2.600 deles participaram de treinamentos neste ano.
Os problemas do e-agendas
O sistema e-agendas, que começou a ser obrigatório em outubro de 2022, ampliou em muito a transparência dos compromissos de agentes públicos federais. Foi um grande avanço na divulgação de agendas de autoridades. Persistem, no entanto, alguns problemas:
- atraso grande dos ministérios na divulgação de informações;
- compromissos que simplesmente não são colocados na agenda;
- audiências com empresas privadas que são classificadas como “visitas de cortesia” e não entram na estatística de “representação de interesse privado”;
- reclamações de falta de integração entre o sistema e-agendas e os softwares de fato usados por ministros e autoridades na organização de sua agenda diária, o que cria retrabalho e ajuda a explicar a desídia no preenchimento dos dados.
Sobre a integração, a CGU diz que “tem realizado estudos técnicos também no sentido da busca de soluções viáveis que reduzam as etapas necessárias para a publicação das agendas públicas“.
Com todos os problemas, o sistema representa um avanço em relação ao que existia. Antes não era possível fazer, ainda que de forma imperfeita, um mapa do lobby no governo federal. Agora é.
Outro lado
Eis a íntegra da resposta do Mdic e do Ministério dos Transportes ao serem questionados sobre os exemplos citados neste texto:
Mdic
“A classificação de uma agenda como “reunião” ou “audiência” é feita automaticamente pelo sistema e-Agendas, a partir do preenchimento de um formulário com diversas opções em relação à natureza e aos objetivos do compromisso. O Mdic reforçará as orientações internamente entre seus servidores para o correto preenchimento do formulário evitando eventuais imprecisões na classificação do sistema.”
Ministério dos Transportes
“O Ministério dos Transportes vem empreendendo inúmeras ações a fim de organizar, disciplinar e fomentar o uso correto do sistema e-Agendas. Entre elas, destacam-se:
- Publicação da Portaria MT nº 153, de 2024 – Esse normativo instituiu a estrutura e a organização interna para a divulgação das agendas de compromissos públicos;
- Informativo e-Agendas – Produzido pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) – atribuição de supervisionar e monitorar o uso correto do e-Agendas;
- Campanhas internas de divulgação do e-Agendas – Com o objetivo de sensibilizar e educar os servidores, principalmente os Agentes Públicos Obrigados (APOs), sobre a importância de registrar e divulgar suas agendas de forma transparente.
“No entanto, tendo em vista a identificação de possíveis erros no preenchimento do sistema, um novo alinhamento será feito junto aos nossos colaboradores para reforçar a diferença entre as situações e, assim, evitar que tal equívoco se repita.”
Metodologia
Além dos dados oficiais do painel infoagendas da CGU, o Poder360 cruzou os nomes de 614 lobistas identificados no anuário Origem, o principal documento do mercado de lobby, e fez busca ativa nos 490 mil compromissos com dados abertos pelos termos “relações governamentais”, “rig”, “relgov” e “relações institucionais”.
As informações obtidas por cruzamento de dados e por busca ativa foram revisadas para excluir homônimos e registros que não correspondiam a representantes de empresas.
A análise final dos dados foi feita depois da consolidação das informações disponíveis da CGU com as informações identificadas pelo Poder360 em todas as agendas públicas.
A análise é parcial. Há formas diferentes de escrever os nomes de lobistas e de registrar as reuniões com esses representantes que escapam ao levantamento. É um indicativo, porém, da dimensão e do escopo desses compromisso.
