O governo federal publicou a MP (Medida Provisória) nº 1.236 para isentar medicamentos da cobrança de 20% de impostos de importação sobre compras de até US$ 50 pela internet. Leia a íntegra da MP (PDF – 205 kB).
Segundo o Planalto, a medida foi adotada em resposta a dúvidas de interpretação manifestadas por diversas associações de pacientes e profissionais da saúde.
Assim, remédios viram exceção na Lei 14.902, que também instituiu o Programa Mover (veja íntegra), além do imposto para compras internacionais feitas por pessoas físicas. Acima de US$ 50 (em torno de R$ 280, a depender da cotação) e até US$ 3.000 (cerca de R$ 16.500), o imposto é de 60%, com desconto de US$ 20 (cerca de R$ 110) do tributo a ser pago.
Além da taxa de 20%, o consumidor que faz compras internacionais atualmente também deve pagar 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado pelos estados. As medidas já começam a valer em 1º de agosto.
Programa Mover
Durante a tramitação do projeto de lei (PL) do Programa Mover foi inserido um jabuti (medida fora do escopo da proposta) que acabou com a isenção de impostos na importação de artigos até US$ 50.
O PL, aprovado em 12 de junho de 2024 pelo Congresso, tem como objetivo reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística até 2030, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões. O projeto de lei determina um incentivo fiscal de R$ 19,3 bilhões até 2028 para as montadoras que cumprirem critérios de descarbonização.
O montante é dividido da seguinte forma:
- 2024 – R$ 3,5 bilhões;
- 2025 – R$ 3,8 bilhões;
- 2026 – R$ 3,9 bilhões;
- 2027 – R$ 4 bilhões;
- 2028 – R$ 4,1 bilhões.
A proposta, uma das principais defendidas pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), também visa expandir investimentos em eficiência energética, estabelece limites mínimos de reciclagem na fabricação de veículos e cria o IPI Verde, em que, quem polui menos, paga menos imposto.
