A defesa do conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Domingos Brazão pediu na 6ª feira (28.jun.2024) que a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julgue uma suposta omissão da Justiça por não ter tido acesso a elementos dos autos que tornaram réus os irmãos Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e Domingos Brazão. Eis a íntegra do pedido (PDF – 502 kB).
A 1ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, tornar os 2 e o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa réus em 18 de junho pelo caso envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.
A defesa alega “violação à ampla defesa e à isonomia” em novo pedido endereçado a Alexandre de Moraes, relator do processo. Alega necessidade, sobretudo do titular da ação penal –ou seja, a PGR (Procuradoria Geral da República)–, de trazer ao processo todos os elementos produzidos pelo Estado, ainda que “reforcem a hipótese acusatória”.
Segundo o documento dos advogados de Domingos, a PF (Polícia Federal) e a PGR tiveram acesso a elementos que não foram compartilhados com a defesa e tampouco com o Supremo Tribunal Federal. Aponta “omissão” na examinação da matéria que contribuiu para o acórdão de 18 de junho, quando a Corte recebeu a denúncia da PGR e determinou a instauração de ação penal.
Citou que elementos apresentados pela defesa do corréu, Rivaldo Barbosa, não estavam nos autos. Além disso, registros audiovisuais da colaboração de Élcio Vieira Queiroz também teriam sido pedidos pela defesa, uma vez examinados pela PGR e pela PF.
Também disse que a oportunidade de ser ouvido pela autoridade policial antes do exame da denúncia foi ignorada pela polícia e pela PGR, ainda que determinada por Moraes.
Em 18 de junho, o advogado Roberto Brzenzinski Neto, que assina o novo pedido, defendeu que há incompetência da Corte em julgar sem provas incluídas no processo.
Brzenzinski Neto afirmou que a 1ª Turma estava julgando uma “denúncia baseada na palavra de um delator cujos elementos de corroboração essenciais não foram demonstrados”, em referência à colaboração premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa citada pela PGR (Procuradoria Geral da República).
No novo documento protocolado no Supremo, o advogado afirmou nunca ter dito que havia tido concedido acesso aos autos do inquérito ou mesmo aos elementos que foram juntados ao processo.
“Postula-se seja sanada a omissão apontada, de forma que o colegiado examine o desrespeito à autoridade da decisão do STF, a violação à ampla defesa e à isonomia decorrentes da ausência do interrogatório do embargante, a quem não foi dada a oportunidade de se manifestar acerca dos graves fatos que lhe estão sendo atribuídos”, pediu Brzezinski no recurso.
