A incidência do Imposto Seletivo sobre apostas esportivas e jogos on-line pode ter um efeito reverso quanto à arrecadação, segundo a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias). De acordo com a entidade, a medida colocaria em risco a regulamentação do setor, além de estimular os sites ilegais. O tributo é chamado informalmente de “imposto do pecado” por incidir sobre produtos prejudiciais à saúde.
Em nota (íntegra – PDF – 146 kB), a associação que representa algumas das grandes empresas de apostas, como Betnacional e Mr. Jack, afirma que uma taxação elevada “só afastaria as casas de apostas sérias e que desejam atuar no país de forma regulamentada. Exemplos internacionais mostram que, quanto maior o peso dos tributos, menor a canalização pelos sites autorizados e, portanto, maior a dos irregulares”.
A ANJL diz ainda que a carga tributária do setor deve atingir 32% com a taxação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) –tributos que serão criados a partir da reforma tributária.
A entidade rebate a justificativa para taxar as apostas com o Imposto Seletivo por representarem uma atividade “nociva à sociedade”.
“Sem recolherem tributo algum, essas empresas vão atrair jogadores e não reverterão quaisquer recursos ao Estado que poderiam ser usados exatamente em ações e ferramentas de prevenção à ludopatia (vício em jogos). Destaca-se que a lei 14.790 já prevê a destinação de recursos, oriundos do pagamento de 12% sobre o GGR [em referência à receita bruta sobre as apostas], para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos”, afirma.
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“A ANJL espera, portanto, bom senso tanto por parte do Congresso Nacional quanto do Poder Executivo, no encaminhamento sobre esse tema, para que o Brasil não afaste as casas de apostas comprometidas com o respeito e a saúde dos apostadores e atraia as irregulares, que atuarão à margem da lei e do próprio sistema tributário”, conclui.
TAXAÇÃO DAS “BETS”
Nesta 2ª feira (1º.jul.2024), deputados que integram o GT (grupo de trabalho) da regulamentação da PEC (Proposta da Emenda à Constituição) da reforma tributária sinalizaram que as apostas esportivas devem estar no rol de serviços com incidência do Imposto Seletivo. Os congressistas se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à tarde, para tratar do tema.
