A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou nesta 3ª feira (2.jul.2024) a análise do PL (projeto de lei) 4.432 de 2023, que cria um cadastro nacional para pessoas envolvidas em invasões de propriedades públicas ou privadas. Foi postergada depois de um pedido de vista (mais tempo para análise) do deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
O texto tem caráter terminativo na comissão, ou seja, se aprovado, segue diretamente ao Senado.
A proposta determina que o cadastro seja vinculado ao Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública). Também estabelece que sejam informados:
- endereço do imóvel, situação cartorária e nomes dos proprietários;
- registro de ocorrência realizado pelas forças de segurança por ocasião da invasão, no qual deverá constar a qualificação dos envolvidos, com indicativo de presença de menores de idade, se houver, de indígenas ou de pessoas armadas.
Em parecer, a relatora na CCJ, deputada Bia Kicis (PL-DF), disse que o cadastro permite às autoridades “identificarem padrões de comportamento e implementarem eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões”.
“Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades”, afirmou.
Os deputados da ala conservadora e ruralista da Câmara intensificaram neste semestre os esforços para avançar com projetos de lei que miram o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra).
Em 21 de maio de 2024, o plenário da Câmara aprovou um PL que impede invasores de terras de receberem subsídios do governo. Está agora no Senado.
