O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu as regras para a operação financeira que pretende antecipar recursos a serem recebidos da Eletrobras. O dinheiro, depositado pela companhia na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), será usado para aliviar as contas de luz. Isso será feito quitando despesas que pesam nas tarifas de energia atualmente.
As diretrizes foram fixadas em portaria interministerial, publicada nesta 6ª feira (5.jul.2024) no DOU (Diário Oficial da União). O texto é assinado pelos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Fernando Haddad (Fazenda). Com as definições, a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) poderá iniciar a negociação. Eis a íntegra da portaria (PDF – 121 kB).
A antecipação dos recursos da Eletrobras foi autorizada pela MP (medida provisória) 1.212 de 2024, publicada pelo governo em abril. No entanto, a portaria era necessária para regulamentar a forma como será feita essa operação no mercado. Por causa disso, as negociações ainda não tinham começado.
Pela portaria desta 6ª (5.jul), a CCEE deverá negociar a antecipação dos recebíveis da Eletrobras para a CDE, seja por meio de securitização de direitos creditórios ou outras operações financeiras. Isso significa que não haverá impacto para a Eletrobras, que seguirá realizando os aportes anuais, uma vez que a antecipação será captada no mercado financeiro.
Pela lei 14.182 de 2021, que autorizou a privatização da Eletrobras, a empresa impôs a obrigação de repasses para a CDE, conta setorial que reúne subsídios do setor elétrico. Pelas regras, a empresa deverá fazer pagamentos por 25 anos visando reduzir as tarifas dos consumidores.
Ao todo, os repasses da Eletrobras para a CDE totalizarão R$ 32 bilhões ao final dos 25 anos. Já foi paga uma parcela inicial de R$ 5 bilhões em 2022, e o restante será feito em depósitos anuais de cerca de R$ 1 bilhão. Ou seja, ainda há pelo menos R$ 26 bilhões a serem pagos.
Com a antecipação desses recebíveis no mercado, o governo quer destinar os recursos para quitar 2 empréstimos contratados pelo setor elétrico no mercado financeiro nos últimos anos. O pagamento das duas contas são suportados pela conta de luz dos consumidores e pressionam as tarifas. São elas:
- a Conta Covid, empréstimo emergencial feito em 2020 para socorrer as distribuidoras de energia durante a pandemia, quando a inadimplência aumentou;
- e a Conta de Escassez Hídrica, contraída em 2022 devido ao baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas, o que exigiu a contratação de energia mais cara.
De acordo com a portaria, a antecipação dos recebíveis se dará só “mediante a caracterização do benefício para o consumidor”, uma vez que a operação também deverá ter custos e descontos frente ao valor que seria pago no longo prazo.
A prioridade na utilização dos recursos será para quitar os empréstimos de forma integral, abatendo nas quotas de cada distribuidora. O governo estima que a economia para os consumidores, ainda em 2024, seria da ordem de R$ 7 bilhões. Isso equivale a uma queda de 3,5% nas tarifas.
Além de pagar os 2 empréstimos, o governo calcula que o montante a ser antecipado poderá ter um excedente, a depender da condução da negociação e os descontos que serão aplicados. Essa 2ª destinação ainda não foi definida.
O texto também estabelece que a Eletrobras deverá empenhar os direitos de crédito devidos à CDE em favor dos credores da antecipação. Em caso de eventual inadimplência da companhia, os recursos para o pagamento aos credores da operação serão estabelecidos por quotas extraordinárias da CDE, a serem fixadas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
