O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça deu nesta 4ª feira (10.jul.2024) mais 30 dias para que o governo federal conclua a renegociação de dívidas remanescentes com empresas envolvidas na operação Lava Jato.
O ministro ainda determinou que a formatação dos instrumentos de renegociações e o cronograma de pagamento devem ser enviados à Corte dentro do mesmo prazo. Eis a íntegra da decisão (PDF – 135 kB).
Eis abaixo as empresas envolvidas:
- Nova Engevix;
- UTC;
- Andrade Gutierrez;
- Novonor;
- Braskem;
- Camargo Correa; e
- Metha/Coesa.
Segundo a proposta, a soma dos benefícios para abater a dívida não pode superar a quitação máxima de até 50% do saldo devedor.
A decisão de Mendonça se dá depois de pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para mais tempo para concluir o cronograma. O órgão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alegou que não houve “tempo hábil” para as tratativas.
“Apesar do empenho das referidas instituições e das empresas em alcançar uma solução consensual para o litígio, e da aceitação pelas empresas da oferta final feita pela CGU [Controladoria Geral da União] e AGU, não foi ainda possível concluir as negociações”, declarou.
ENTENDA
Empresas que fecharam os acordos de leniência durante o auge da Lava Jato alegam que não têm recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras investigadas está em recuperação judicial.
Os novos termos dos acordos foram fechados em junho, depois de determinação do STF para uma proposta de conciliação.
A CGU e a AGU propuseram em documento que o pagamento das parcelas deverá considerar a capacidade de pagamento.
