O senador Eduardo Gomes (PL-TO) disse nesta 4ª feira (10.jul.2024) que a ausência de uma “legislação central” para a IA (inteligência artificial) pode potencializar as judicializações de casos envolvendo a ferramenta no Brasil.
“Não tenho a menor dúvida que na ausência de uma legislação central, haverá [aumento] de medidas judiciais administrativas”, disse o relator do PL (projeto de lei) 2.338 de 2023, que pretende estabelecer um marco regulatório para a IA.
Em evento realizado pela Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), em Brasília, para debater a proposta, o relator citou a decisão da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que proibiu a Meta de usar dados pessoais de usuários de suas plataformas para treinar seus sistemas de inteligência artificial.
Segundo Gomes, trata-se de uma consequência do “vácuo legislativo” deixado pela não regulamentação.
Na 3ª feira (9.jul), a CTIA (Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial) adiou pela 3ª vez a votação do PL. A estimativa é que o texto seja votado só depois das eleições municipais, que serão realizadas em outubro.
O relator afirmou, ainda, que as negociações devem avançar para acomodar as demandas dos setores envolvidos e alcançar um status de segurança jurídica.
“Precisamos dessa tranquilidade, porque senão teremos uma série de [judicializações]. Você precisa ajustar essa relação entre a Câmara e o Senado, porque senão você paga a conta”, disse.
