A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (10.jul.2024) por 336 votos a 142 o principal texto da regulamentação da reforma tributária. Foram duas abstenções. O PLP 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS e da CBS, para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. Leia a íntegra do relatório (PDF – 2 MB).
A aprovação antes do recesso do Congresso, que se inicia em 18 de julho, mostrou a força política do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O congressista assegurou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que votaria a proposta nesta 4ª feira (10.jul).
Ainda que os congressistas tivessem o interesse em avançar com a regulamentação da tributária, impasses em pontos de destaque do projeto, especialmente a isenção das carnes na cesta básica, trouxeram dificuldades para a costura de um acordo.
Conforme antecipou o Poder360, o PL e a oposição orientaram contra o projeto. O Novo seguiu a mesma linha. Os deputados argumentaram que não tiveram tempo para ler as centenas de páginas, pois a última versão do PLP foi protocolada durante a votação.
Lira buscou costurar pontos de divergência durante a madrugada de 4ª feira (10.jul) e seguiu com as tratativas durante a manhã e à tarde. O presidente da Câmara cumpriu a promessa que fez ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Haddad havia dito na 3ª feira (9.jul) que a “intenção” de votar durante a semana era a “melhor possível”, mas sinalizou pendências.
Lira foi o articulador da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que criou a reforma. Durante o dia, falou com líderes e deputados de diferentes bancadas.
O congressista quer deixar a presidência da Câmara em 2025 com a mudança no sistema tributário como seu legado. A pauta supera 3 décadas de discussão e não avançou em outras legislaturas.
“Mais uma vez, ressaltar a qualidade, disposição, bravura de todos os parlamentares desta Casa que, concordando ou discordando, enfrentaram a discussão e votação de uma matéria de como essa”, disse o presidente da Casa Baixa em plenário.
CARNES & ALÍQUOTA ZERO
Apesar das pressões dos setores e de alguns congressistas, as carnes bovinas ficaram de fora do rol de alimentos com isenção total dos novos impostos. Portanto, entraram na lista de produtos que ficam com taxa reduzida em 60%.
Esse aspecto específico do texto ficou similar ao que foi enviado em abril no projeto de lei complementar do Ministério da Fazenda. O titular do órgão, Fernando Haddad, sinalizou apoio à redução parcial.
O pleito central da Fazenda em relação à proteína diz respeito ao impacto na alíquota padrão. Quanto mais produtos ficassem totalmente desonerados, maior teria que ser a taxa do IVA, para compensar as perdas de arrecadação.
A equipe econômica estimou em abril que a isenção total elevaria a alíquota padrão de 26,5% para 27,1%.
Por outro lado, a carne sem redução integral de tributos traz um custo político para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente fez campanha em 2022 dizendo que a picanha voltaria para a mesa dos pobres. Pela tributária elaborada pela sua equipe, realmente houve uma redução. Entretanto, ela poderia ter sido maior.
O petista também já defendeu publicamente a isenção total. “Tem um outro tipo de carne que é a carne que o povo consome. Eu não entro em detalhe, porque tem muita gente importante trabalhando nisso. Mas eu acho que a gente precisa colocar a carne na cesta básica, sim”, declarou à Rádio Sociedade da Bahia em 2 de julho.
Como mostrou o Poder360, discurso divergente do governo federal em relação à isenção total de carnes na regulamentação da reforma tributária criou um impasse na Câmara dos Deputados. Segundo apurou o Poder360, as posições contrárias de diferentes alas atrapalham as negociações da votação do PLP.
BEBIDAS & “IMPOSTO DO PECADO”
O Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre as bebidas alcoólicas e a cobrança será realizada de forma escalonada de 2029 a 2033.
A ideia é que o chamado “imposto do pecado” incorpore, para essa categoria, o diferencial das alíquotas de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) o percentual modal do seletivo.
O projeto estabelece que a taxação pode ser realizada por meio de uma estimativa em um conjunto de bebidas alcoólicas ou diferenciada a depender de qual é o produto. Os congressistas também propuseram “não condicionará a fixação das alíquotas do Imposto Seletivo à manutenção da carga tributária do setor ou de uma categoria específica de bebidas”.
A gradação deve considerar tanto o teor alcoólico quanto o volume da bebida, como já havia sido estabelecido no 1º texto enviado pelo grupo de trabalho.
O valor específico das alíquotas será publicado posteriormente, em formato de lei ordinária, assim como se dá para os percentuais incidentes do “imposto do pecado” na totalidade.
O Imposto Seletivo foi criado como uma forma de diminuir o consumo de produtos considerados danosos para a saúde ou para o meio-ambiente. Também aumentam a arrecadação.
Cigarros, bebidas açucaradas e outras modalidades continuam com a incidência do “imposto do pecado”, como já havia sido estipulado anteriormente.
Leia abaixo outras mudanças sobre o Imposto Seletivo apresentadas no relatório desta 4ª feira:
- bens minerais – a alíquota sobre o produto fica limitada a 0,25%, incluindo o carvão mineral. No geral, é definida com teto de 1%;
- veículos elétricos – foram adicionados os códigos dos carros elétricos e os carrinhos de golfe na incidência;
- automóveis – a possibilidade de um carro, por exemplo, ser destinado a um taxista ou a uma pessoa com deficiência foi incluída como um critério para a gradação da taxa que incidirá no produto.
CASHBACK
O mecanismo funciona como uma forma de devolver parte do imposto cobrado em determinados serviços e produtos para a população que recebe até meio salário mínimo. Quem tiver direito vai entrar automaticamente no sistema de cashback.
O dinheiro será devolvido na cobrança de serviços como conta de luz e de água. O percentual que volta para o consumidor funcionará assim:
- aquisição de botijão de treze quilogramas de gás liquefeito de petróleo – 100% de cashback para a CBS e 20% para o IBS;
- fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural – 100% para a CBS e 20% para o IBS;
- demais casos – 20% para a CBS e para o IBS.
REMÉDIOS
O texto aprovado determina redução de 60% para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, fora os que terão alíquota zero na cobrança do IBS e da CBS.
A inclusão de todos os remédios foi feita no 1º relatório divulgado nesta 4ª feira (10.jul) e se manteve no projeto final.
“Trata-se de importante melhoria para a garantia de acesso à saúde da população”, afirmou o relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
