O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta 6ª feira (12.jul.2024) que a medida aventada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de aumentar em 1% a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para compensar a desoneração da folha de setores da economia e de municípios “não tem lógica” e não encontraria “receptividade política” no Congresso.
Segundo Pacheco, o objetivo da desoneração é aliviar a situação de empresas com folhas de pagamento e não faria sentido aumentar o imposto sobre elas. “Não tem muita lógica desonerar um setor e dizer para esse setor que ele será reonerado na Contribuição Social sobre Lucro Líquido”, declarou durante o painel “Foco no Senado: os desafios do Poder Legislativo”, no 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo.
O senador disse que não veria problema em aumentar a CSLL para ajudar o resultado primário ou buscar o deficit zero, mas que, para a desoneração, o aumento é “desnecessário”. Como mostrou o Poder360, líderes partidários da Casa Alta foram unânimes ao rejeitar a sugestão.
“É o aumento de 1% sobre a Contribuição Social sobre Lucro Líquido de todo setor produtivo que, me parece, para os fins da desoneração, desnecessário. Não há receptividade política em relação a isso”, disse Pacheco.
O presidente do Senado afirmou ainda que o impasse sobre a compensação é uma “novela desnecessariamente prolongada”, que “tem sido motivo de desgaste” entre o governo e o Congresso e que essa página já deveria ter sido virada.
O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo até 19 de julho para a aprovação de um projeto sobre o tema, mas a fonte de arrecadação segue indefinida. Segundo apurou este jornal digital, o governo deve pedir mais tempo à Corte.
Assista (1min47s):
CRÍTICAS AO GOVERNO
O presidente do Senado disse ter apresentado ao governo 8 alternativas para servir como compensação, mas que o governo as rejeitou. Citou:
- programa de repatriação de recursos do exterior;
- regularização de ativos nacionais;
- atualização de valores de ativos nacionais;
- programa Desenrola;
- pagamento de multas de agências reguladoras,
- dinheiro esquecido no sistema financeiro,
- depósitos judiciais sem titularização.
Pacheco comparou o governo a uma pessoa que quer “fazer rentismo”.
“Porque ignorar essas medidas e querer o puro e simples aumento da Contribuição social sobre Lucro Líquido? Me parece, numa analogia, aquele empreendedor que, em vez de trabalhar e produzir, quer fazer rentismo para ter facilidade, uma renda passiva para poder resolver os problemas”, disse o senador.
Para o presidente do Senado, o aumento da CSLL parece “mais um descontentamento [do governo] em relação ao instituto da desoneração do que a apresentação de uma solução em si”.
ABRAJI
O 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo está sendo realizado de 11 a 14 de julho de 2024, em São Paulo, no campus da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing), tradicional instituição de ensino superior brasileira fundada em 1951. O evento é uma realização da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), criada em 2002 por cerca de 140 jornalistas.
Apesar de ter se tornado uma importante entidade de representação de jornalistas, a Abraji tem hoje apenas menos de 1.000 associados que pagam em dia a anuidade de R$ 220 para serem membros da associação. A anuidade cobrada de estudantes de jornalismo é de R$ 110. A entidade foi indagada pelo Poder360 sobre o número exato de associados adimplentes (profissionais e estudantes). Respondeu que esse dado não será divulgado.
O congresso da Abraji tem 2 patrocinadores principais, ambos com origem na área de tecnologia: o Google (uma das maiores empresas do planeta em valor de mercado) e a Luminate, uma fundação global que financia vários projetos de jornalismo no mundo e foi criada em 2018 por Pierre Omidyar (um ex-programador de computador que lançou o site de leilões Ebay em 1995 e tornou-se bilionário com o empreendimento).
Outras empresas de mídia patrocinam o evento da Abraji agora em 2024, como o Grupo Globo (da família Marinho e na categoria de 2º doador mais relevante). Logo depois vem o SBT (do empresário e apresentador Silvio Santos). Numa faixa de patrocinadores menos relevantes (por causa do valor doado menor), estão o jornal Folha de S.Paulo e o portal UOL (ambos do mesmo grupo do PagBank, da família Frias, instituição financeira que controla as maquininhas amarelinhas de cartão), e este jornal digital Poder360.
Nos primeiros anos depois de fundada, a Abraji rejeitava doações de governos. Agora, isso mudou. O congresso de 2024 tem apoio financeiro do governo dos Estados Unidos, por meio da embaixada norte-americana no Brasil e da Usaid (United States Agency for International Development). A Usaid nos anos 1960 e 1970 era criticada pelas esquerdas de países em desenvolvimento, que consideravam essa agência um ator político a favor de governos autoritários na América Latina, inclusive no Brasil. Também está dando apoio ao evento da Abraji o governo da França, por meio da AGF (Agence Française de Dévelopment), uma instituição semelhante à Usaid.
Em maio de 2023, a Abraji foi convidada e decidiu aceitar participar de um órgão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A entidade passou a ter assento formal no Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, que está abrigado na CGU (Controladoria Geral da União).
Ao ser criada em 2002 depois do assassinato do jornalista investigativo Tim Lopes (1950-2002), a Abraji se autoatribuiu 5 objetivos: 1) promover cursos e seminários para jornalistas; 2) incentivar a troca de informações e experiências profissionais; 3) estimular o jornalismo investigativo; 4) apoiar o uso de recursos do computador em reportagens; 5) defender a democracia, o livre exercício do jornalismo investigativo e a liberdade de expressão, bem como a transparência nos negócios públicos e a garantia de livre acesso a informações.
Ao longo dos anos, a Abraji trabalhou de maneira ativa numa campanha de mais de uma década para que o Brasil aprovasse uma Lei de Acesso à Informação. A entidade tomou a iniciativa de criar e coordenar em 2003 o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de várias organizações que existe até hoje para incentivar o uso da LAI.
