O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou ao STF que o projeto que flexibiliza o pagamento da dívida dos Estados com a União deve ser votado na 1ª quinzena de agosto. O comunicado é assinado pela Advocacia do Senado e foi enviado à Corte no domingo (14.jul.2024). Leia a íntegra (PDF – 281 kB).
O documento vem depois de o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin pedir esclarecimentos sobre o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que consta no PL 121 de 2024, para redefinir as regras de pagamento das dívidas, apresentado em 9 de julho.
Havia uma tentativa de votar o projeto antes do recesso dos congressistas, que começa oficialmente em 18 de agosto, mas ainda não há acordo.
Na resposta enviada ao STF, o Senado defende a prorrogação da suspensão dos pagamentos de Minas Gerais à União. O prazo se encerra em 20 de agosto e cabe a Minas Gerais pedir o adiamento. A dívida do Estado com a União é estimada em R$ 160 bilhões.
“Mostra-se adequada a pretensão do Estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal por prazo razoável, diante da iminência da discussão legislativa e da possibilidade de ver resolvida, em caráter definitivo, a situação de endividamento desse Estado perante a União”, afirma Pacheco no documento.
